LEI 8.112/90 - simulado 1

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9098684

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Feb 7 06 11:09 AM

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Pessoal, vamos começar os simulados...em nível gradativo de difi¨&*ldade.

Gabarito no final de semana!

_________________________

Lei nº 8.112/90



01) A Lei nº 8.112/90, diploma que estabelece o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União é aplicável:

a) somente aos servidores públicos civis do Poder Exe¨&*tivo da União;
b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias, mesmo que em regime especial, e das fundações públicas federais, exceto aqueles que atuam na estrutura da administração militar;
c) aos servidores civis dos órgãos da administração direta e indireta da União;
d) a todos os servidores civis da União;
e) a todos aqueles que trabalham para a União, mesmo que por intermédio de empresas de trabalho temporário.


02) A despeito das considerações doutrinárias, para a Lei nº 8.112/90 servidor público é:

a) aquele que prestou con¨&*rso público de provas ou de provas e títulos;
b) a pessoa legalmente investida em cargo público;
c) aquele que tomou posse em cargo público efetivo;
d) a pessoa com mais de três anos de efetivo exercício no cargo publico efetivo;
e) aquele que tomou posse e entrou em exercício.


03) Para os efeitos da Lei nº 8.112/90 cargo público é:

a) um conunto de atribuições e responsabilidades, previsto numa estrutura organizacional, criado por lei, com denominação própria, pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão;
b) aquele que supõe a realização de con¨&*rso público para a primeira investidura;
c) a denominação da atividade funcional desempenhada por um servidor;
d) o conjunto de atribuições e responsabilidades prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor que mantenha vín¨&*lo de caráter permanente por força de habilitação prévia em con¨&*rso público de provas ou de provas e títulos;
e) aquele ¨&*jo provimento decorre da vacância por aposentadoria ou demissão de outro servidor.


04) A prestação de serviços gratuitos, em se tratando de servidores públicos federais:

a) somente se aplica aos titulares de cargos de confiança;
b) nunca é possível
c) é sempre possível;
d) somente é possível quando prevista em lei;
e) somente é possível quando prevista na Constituição Federal;


05) Considerando o regime constitucional vigente e a disposição da Lei nº 8.112/90, dentre os requisitos básico de investidura em cargo público federal encontramos:

a) a nacionalidade brasileira ou estrangeira, o gozo dos direitos políticos, a realização de con¨&*rso público;
b) a nacionalidade brasileira, a aptidão física e mental e a realização de exame psicotécnico;
c) a quitação com as obrigações militares e eleitorais e a idade mínima de 18 anos;
d) o gozo dos direitos políticos e a idade máxima de 50 anos;
e) o nível de escolaridade compatível com o cargo, a aptidão mental e a realização de con¨&*rso público de provas ou de provas e títulos.


06) Quanto às pessoas portadoras de deficiência a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

a) constitui direito subjetivo a fa¨&*ldade de se inscrever em con¨&*rso público para o provimento de qualquer cargo efetivo existente na Administração;
b) sua investidura em cargo público efetivo depende apenas da demonstração da compatibilidade funcional da sua condição física com as atribuições do cargo pleiteado;
c) somente pessoas portadoras de deficiência física comprovada têm o direito subjetivo de concorrer ao provimento de cargo público efetivo por meio de uma lista apartada;
d) para provimento de cargos públicos efetivos poderão ser reservadas até 20% das vagas ofertadas no con¨&*rso público;
e) não podem ser nomeadas para cargos em comissão;


07) O provimento dos cargos público far- ser -á mediante ato:

a) privativo e indelegável do Presidente da República;
b) da autoridade competente de cada Poder;
c) do Ministro de Estado encarregado da pasta do Planejamento,Orçamento e Gestão;
d) exarado em comum acordo entre o Presidente da República e o Ministro de Estado da Fazenda;
e) da autoridade encarregada do órgão ou entidade para a qual se destina o servidor con¨&*rsado;


0 A investidura em cargo público ocorre:

a) com a publicação em DO da aprovação em con¨&*rso público;
b) com a publicação da nomeação;
c) com a posse;
d) com a entrada em exercício;
e) com a posse e o exercício;


09) São formas de provimento:

a) a nomeação e a investidura;
b) o aproveitamento e a disponibilidade;
c) a reversão e a recondução;
d) a substituição e a readaptação;
e) o con¨&*rso e a posse;


10) Depende de prévia habilitação em con¨&*rso público de provas ou de provas e títulos:

a) a nomeação para cargo isolado ou para cargo em comissão;
b) a nomeação para os cargos de carreira, somente;
c) a nomeação interina para substituição;
d) a nomeação para cargo efetivo;
e) a nomeação para cargo em comissão.



11) Quanto à forma de provimento denominada nomeação o regime jurídico do servidor federal estabelece:

a) que sua aplicação somente se opera ante o cargo público efetivo;
b) que sua realização depende de habilitação prévia em con¨&*rso público de provas ou de provas e títulos;
c) que sua aplicação pode, conforme o caso, independer da realização prévia de con¨&*rso público de provas ou de provas e títulos;
d) que é inaplicável ante os cargos isolados;
e) que sua eficácia somente se opera ante os cargos de carreira.


12) Quanto à disciplina estatutária federal acerca do con¨&*rso público podemos afirmar, exceto:

a) A habilitação prévia em con¨&*rso público é condição necessária para o provimento em cargo público efetivo, seja isolado ou de carreira.
b) O con¨&*rso público não se constitui numa forma de provimento.
c) O prazo de validade do con¨&*rso público não pode ser fixado acima de dois anos.
d) A prorrogabilidade do prazo de validade do con¨&*rso somente se opera por uma única vez.
e) Na esfera federal é possível a realização de um novo con¨&*rso público, embora esteja em andamento um processo seletivo para a mesma categoria funcional com prazo de validade não expirado e candidatos aprovados remanescentes.


13) O prazo de validade do con¨&*rso público e as condições de sua realização serão fixados:

a) por Emenda à Constituição da República;
b) em lei ordinária;
c) por decreto;
d) em portaria ministerial;
e) por edital devidamente publicado no D.O.U e em jornal de grande cir¨&*lação.


14) A abertura de novo con¨&*rso enquanto houver candidato aprovado em um processo seletivo anterior:

a) é admissível no regime estatutário federal de forma incondicionada;
b) somente é possível na hipótese de o prazo de validade do con¨&*rso anterior ter-se expirado;
c) somente é possível quando todos os candidatos aprovados no processo seletivo anterior tiverem sido nomeados;
d) somente é possível após dois anos da realização do con¨&*rso desde que nenhum dos nomeados tenha extrato em exercício;
e) é possível, embora não tenha se expirado o prazo de validade do processo seletivo anterior.


15) Acerca dos institutos posse e exercício é correto afirmar:

a) A posse se caracteriza pela assinatura de termo próprio (Livro de Posse), constituindo-se numa forma de provimento de cargo público;
b) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo efetivo, seja isolado ou de carreira;
c) A posse está condicionada à entrega da declaração de bens, fato que terá que ser lançado, obrigatoriamente, no Livro de Posse.
d) No âmbito da Administração Pública Federal direta a posse se dará por ato do Presidente da República.
e) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato de nomeação, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período.


16) A posse é instituto jurídico que no regime administrativo estatutário federal:

a) admite a sua realização mediante pro¨&*ração específica;
b) dependerá sempre de habilitação prévia em con¨&*rso público de provas ou de provas e títulos;
c) ocorrerá sempre que for realizado qualquer dos atos de provimento admitidos pela Lei nº 8.112/90;
d) implica forma de provimento em cargo público;
e) independe de prévia inspeção médica.


17) A posse se aperfeiçoa:

a) pela prestação de compromisso;
b) pela publicação do decreto no D.O.U
c) pela nomeação;
d) pela assinatura do respectivo termo;
e) pelo exercício pleno do cargo.


1 Nos termos do Estatuto dos Servidores Federais, a posse:

a) poderá ser tornada sem efeito no caso de sua não realização no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação do ato de nomeação, implicando a exoneração do servidor nomeado;
b) somente poderá ser realizada mediante apresentação da declaração de rendas do nomeado, inclusive do cônjuge, se houver;
c) depende de inspeção médica realizada por junta médica oficial;
d) consolida o provimento por nomeação e implica o reconhecimento da investidura em cargo público;
e) é dispensável nos casos de cargos de confiança.


19) Nos termos da Lei nº 8.112/90 a posse somente ocorrerá nos casos de provimento de cargo por:

a) nomeação, promoção e reintegração;
b) somente em caso de nomeação;
c) aproveitamento, reintegração e readaptação;
d) nomeação,acesso e ascensão;
e) somente nos casos de nomeação e reintegração.


20) Segundo o Estatuto dos Servidores Federais:

a) Se a posse não ocorrer no prazo legal o funcionário será exonerado.
b) Se o exercício não se verificar no prazo legal o funcionário será demitido.
c) Se a posse não ocorrer no prazo legal o ato de nomeação será tornado sem efeito.
d) Se o exercício não se verificar no prazo legal o ato de nomeação será tornado sem efeito.
e) Se a investidura não ocorrer no prazo legal o servidor será exonerado.
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Jr

Usuário Super

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#5 [url]

Feb 8 06 9:15 AM

Bom dia
1 B
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12 E
13 E
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18 D
19 B
20 C
Jr


Vida Longa ao Fórum Concurseiros !

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Mephisto

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#8 [url]

Feb 8 06 8:22 PM

1-B
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17-E
18-C
19-B
20-C

Valeu!!

"Assim como falham as palavras quando querem exprimir
qualquer pensamento, assim falham os pensamentos
quando querem exprimir qualquer realidade" (Alberto Caeiro)

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#10 [url]

Feb 9 06 11:08 AM

USANDO MENOS CHUTES DO QUE EM CIVIL E COMERCIAL!
01 - C
02 - B
03 - A
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19 - B
20 - C
VALEU!

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Goiano2005

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#16 [url]

Feb 16 06 7:55 PM

Re: LEI 8.112/90 - simulado 1

André Professor wrote:


14) A abertura de novo con¨&*rso enquanto houver candidato aprovado em um processo seletivo anterior:

a) é admissível no regime estatutário federal de forma incondicionada;
b) somente é possível na hipótese de o prazo de validade do con¨&*rso anterior ter-se expirado;
c) somente é possível quando todos os candidatos aprovados no processo seletivo anterior tiverem sido nomeados;
d) somente é possível após dois anos da realização do con¨&*rso desde que nenhum dos nomeados tenha extrato em exercício;
e) é possível, embora não tenha se expirado o prazo de validade do processo seletivo anterior.

A CF em seu art. 37,IV, permite a abertura de novo con¨&*rso em plena validade do anterior, desde que os aprovados no anterior sejam nomeados com prioridade sobre os novos con¨&*rsados. Assim, entende-se tacitamente revogados o § 2º do art. 12 da Lei 8.112/90.

Então peço seja alterado o gabarito para a letra "E"


Goiano2005

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9098684

Usuário

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#17 [url]

Feb 16 06 10:13 PM

Re: LEI 8.112/90 - simulado 1

Goiano2005 wrote:
André Professor wrote:


14) A abertura de novo con¨&*rso enquanto houver candidato aprovado em um processo seletivo anterior:

a) é admissível no regime estatutário federal de forma incondicionada;
b) somente é possível na hipótese de o prazo de validade do con¨&*rso anterior ter-se expirado;
c) somente é possível quando todos os candidatos aprovados no processo seletivo anterior tiverem sido nomeados;
d) somente é possível após dois anos da realização do con¨&*rso desde que nenhum dos nomeados tenha extrato em exercício;
e) é possível, embora não tenha se expirado o prazo de validade do processo seletivo anterior.

A CF em seu art. 37,IV, permite a abertura de novo con¨&*rso em plena validade do anterior, desde que os aprovados no anterior sejam nomeados com prioridade sobre os novos con¨&*rsados. Assim, entende-se tacitamente revogados o § 2º do art. 12 da Lei 8.112/90.

Então peço seja alterado o gabarito para a letra "E"




Prezado colega Goiano...

É com toda a venia possível que ouso discordar de sua colocação!!!

São duas normas que se complementam!

Dispõe a CR/88:

      "Art. 37.

      (...)

      IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em con¨&*rso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos con¨&*rsados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"


Já a Lei nº 8.112/90:

      "Art. 12.

      (...)

      § 2º Não se abrirá novo con¨&*rso enquanto houver candidato aprovado em con¨&*rso anterior com prazo de validade não expirado."



Dentro do prazo de validade de um con¨&*rso, compete à Administraçõa Pública nomear todos os aprovados, até o número de vagas previsto no edital, antes de nomear o primeiro aprovado no con¨&*rso seguinte. Essa é a previsão do artigo 37, IV, da CR/88, determinando que "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em con¨&*rso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos con¨&*rsados para assumir cargo ou emprego, na carreira". Entretanto, a regra constitucional tornou-se inóqua na esfera federal, pois a Administração Pública Federal, dentro da margem de discricionariedade dada pelo legislador constituinte, optou por "abrir mão" da possibilidade de um novo con¨&*rso ser aberto.

Esse é o entendimento doutrinário e jurisprudencial quase que com unanimidade! Em con¨&*rso, não há o que se questionar!!!!!

Trago à baila, um trecho do acórdão da relatoria do Min. Marco Aurélio, no Re¨&*rso Extraordinário 192.568/PI, que reproduz o espírito plasmado na legislação infraconstitucional sob uma sistemática constitucional:

      "O princípio da razoabilidade é conducente a presumir-se, como objeto do con¨&*rso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder, ato da Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos, indeferimento da prorrogação do prazo do con¨&*rso sem justificativa socialmente aceitável e publicação de novo edital com idêntica finalidade. ‘Como o inciso IV (do artigo 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na seqüência dos con¨&*rsos, segue-se que a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade de con¨&*rso anterior para nomear os aprovados em certames subseqüentes. Fora isto possível e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias’ (Celso Antonio Bandeira de Mello, ‘Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta’, página 56)." (RE 192.568, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 13/09/96). No mesmo sentido: RE 224.574, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02/08/02; AI 556.661, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21/10/05.



Então, NÃO há que se falar em revogação, seja tácita, seja expressa, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, em seu artigo 12, § 2º.

Repetindo, foi uma opção legislativa, dentro da abertura constitucional, ou seja, a CR/88 criou a possibilidade de que as Administrações Públicas abrissem NOVO processo seletivo, contudo a Administração Pública Federal não se valeu de tal possibilidade e já deixou determinado que não haverá um segundo con¨&*rso na vigência de um anterior.

Desta feita, não o que se cogitar em erro da letra "B"!!!


Agora, quanto ao seu pedido de alteração do gabarito para a letra "E"...devemos varificar se há possibilidade de a mesma acertiva estar correta!

Vejamos a questão 14 complementada pela letra "E" para aferir sua correção:

    A abertura de novo con¨&*rso enquanto houver candidato aprovado em um processo seletivo anterior ... é possível, embora não tenha se expirado o prazo de validade do processo seletivo anterior.


A sentença também está correta!!!!!!!

Você vai me perguntar: Ora, André...duas respostas certas?!?!

Pois é...é para chamar a atenção de vocês que tal questão veio a calhar, ainda mais com a sua contribuição, nobre Goiano...

A questão deve (e assim sempre faz, ao menos nos últimos con¨&*rsos assim o fez!!!) mencionar a qual base normativa está se referindo, à CR/88 ou à Lei nº 8.112/90.

Se for na Lei nº 8.112/90, a resposta "B" é a correta!

Se for fulcrada na CR/88, a resposta "E" é a correta!

DEVEMOS TER TOTAL ATENÇÃO NA HORA DA PROVA!!!

Após discorrer sobre toda essa celeuma interpretativa, devo dizer que no contexto do simulado que apresentei, isto é, sob o título de "LEI 8.112/90 - simulado 1", não resta dúvidas que a resposta oficial é a letra "B"!!!!!!!!!!!!!!! b-) Concorda?!?!!?!?!?

Espero ter ajudado a elucidar e não a complicar a questão!!!


Em tempo: Grande Goiano, conseguiu me trazer a um debate aqui na sala AFT, hein?!?!

Abraços,

André Maia.

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Goiano2005

Usuário Avançado

Posts: 503 Moderador

#19 [url]

Feb 17 06 1:34 PM

Re: LEI 8.112/90 - simulado 1

André Professor wrote:
Goiano2005 wrote:
André Professor wrote:


14) A abertura de novo con¨&*rso enquanto houver candidato aprovado em um processo seletivo anterior:

a) é admissível no regime estatutário federal de forma incondicionada;
b) somente é possível na hipótese de o prazo de validade do con¨&*rso anterior ter-se expirado;
c) somente é possível quando todos os candidatos aprovados no processo seletivo anterior tiverem sido nomeados;
d) somente é possível após dois anos da realização do con¨&*rso desde que nenhum dos nomeados tenha extrato em exercício;
e) é possível, embora não tenha se expirado o prazo de validade do processo seletivo anterior.

A CF em seu art. 37,IV, permite a abertura de novo con¨&*rso em plena validade do anterior, desde que os aprovados no anterior sejam nomeados com prioridade sobre os novos con¨&*rsados. Assim, entende-se tacitamente revogados o § 2º do art. 12 da Lei 8.112/90.

Então peço seja alterado o gabarito para a letra "E"




Prezado colega Goiano...

É com toda a venia possível que ouso discordar de sua colocação!!!

São duas normas que se complementam!

Dispõe a CR/88:

      "Art. 37.

      (...)

      IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em con¨&*rso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos con¨&*rsados para assumir cargo ou emprego, na carreira;"


Já a Lei nº 8.112/90:

      "Art. 12.

      (...)

      § 2º Não se abrirá novo con¨&*rso enquanto houver candidato aprovado em con¨&*rso anterior com prazo de validade não expirado."



Dentro do prazo de validade de um con¨&*rso, compete à Administraçõa Pública nomear todos os aprovados, até o número de vagas previsto no edital, antes de nomear o primeiro aprovado no con¨&*rso seguinte. Essa é a previsão do artigo 37, IV, da CR/88, determinando que "durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em con¨&*rso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos con¨&*rsados para assumir cargo ou emprego, na carreira". Entretanto, a regra constitucional tornou-se inóqua na esfera federal, pois a Administração Pública Federal, dentro da margem de discricionariedade dada pelo legislador constituinte, optou por "abrir mão" da possibilidade de um novo con¨&*rso ser aberto.

Esse é o entendimento doutrinário e jurisprudencial quase que com unanimidade! Em con¨&*rso, não há o que se questionar!!!!!

Trago à baila, um trecho do acórdão da relatoria do Min. Marco Aurélio, no Re¨&*rso Extraordinário 192.568/PI, que reproduz o espírito plasmado na legislação infraconstitucional sob uma sistemática constitucional:

      "O princípio da razoabilidade é conducente a presumir-se, como objeto do con¨&*rso, o preenchimento das vagas existentes. Exsurge configurador de desvio de poder, ato da Administração Pública que implique nomeação parcial de candidatos, indeferimento da prorrogação do prazo do con¨&*rso sem justificativa socialmente aceitável e publicação de novo edital com idêntica finalidade. ‘Como o inciso IV (do artigo 37 da Constituição Federal) tem o objetivo manifesto de resguardar precedências na seqüência dos con¨&*rsos, segue-se que a Administração não poderá, sem burlar o dispositivo e sem incorrer em desvio de poder, deixar escoar deliberadamente o período de validade de con¨&*rso anterior para nomear os aprovados em certames subseqüentes. Fora isto possível e o inciso IV tornar-se-ia letra morta, constituindo-se na mais rúptil das garantias’ (Celso Antonio Bandeira de Mello, ‘Regime Constitucional dos Servidores da Administração Direta e Indireta’, página 56)." (RE 192.568, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 13/09/96). No mesmo sentido: RE 224.574, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 02/08/02; AI 556.661, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 21/10/05.



Então, NÃO há que se falar em revogação, seja tácita, seja expressa, do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, em seu artigo 12, § 2º.

Repetindo, foi uma opção legislativa, dentro da abertura constitucional, ou seja, a CR/88 criou a possibilidade de que as Administrações Públicas abrissem NOVO processo seletivo, contudo a Administração Pública Federal não se valeu de tal possibilidade e já deixou determinado que não haverá um segundo con¨&*rso na vigência de um anterior.

Desta feita, não o que se cogitar em erro da letra "B"!!!


Agora, quanto ao seu pedido de alteração do gabarito para a letra "E"...devemos varificar se há possibilidade de a mesma acertiva estar correta!

Vejamos a questão 14 complementada pela letra "E" para aferir sua correção:

    A abertura de novo con¨&*rso enquanto houver candidato aprovado em um processo seletivo anterior ... é possível, embora não tenha se expirado o prazo de validade do processo seletivo anterior.


A sentença também está correta!!!!!!!

Você vai me perguntar: Ora, André...duas respostas certas?!?!

Pois é...é para chamar a atenção de vocês que tal questão veio a calhar, ainda mais com a sua contribuição, nobre Goiano...

A questão deve (e assim sempre faz, ao menos nos últimos con¨&*rsos assim o fez!!!) mencionar a qual base normativa está se referindo, à CR/88 ou à Lei nº 8.112/90.

Se for na Lei nº 8.112/90, a resposta "B" é a correta!

Se for fulcrada na CR/88, a resposta "E" é a correta!

DEVEMOS TER TATAL ATENÇÃO NA HORA DA PROVA!!!

Após discorrer sobre toda essa celeuma interpretativa, devo dizer que no contexto do simulado que apresentei, isto é, sob o título de "LEI 8.112/90 - simulado 1", não resta dúvidas que a resposta oficial é a letra "B"!!!!!!!!!!!!!!! b-) Concorda?!?!!?!?!?

Espero ter ajudado a elucidar e não a complicar a questão!!!


Em tempo: Grande Goiano, consegui me trazer a um debate aqui na sala AFT, hein?!?!

Abraços,

André Maia.


Parabéns. Muito boa a sua fundamentação. Coloca mais simulados pra gente treinar... hehehehehe. (só assim vc aparece).

Abraços.

Goiano2005

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