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Nov 3 06 7:02 PM

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Ai vai o Primeiro Simulado de Direito Penal


1) Princípios e Normas Constitucionais em Matéria Penal.

01. Marque a alternativa incorreta:
a) É na Constituição Federal que todos os ramos do Direito Público encontram suas normas basilares.
b) O Código Penal e a Lei das Contravenções Penais constituem, no Brasil, o que denominamos o Direito Penal básico ou fundamental, ao passo que o Direito Penal complementar enfeixa o numeroso elenco de leis extravagantes.
c) O Direito Penal é estritamente condicionado por inúmeros princípios registrados nas
declarações de direitos e garantias, como os que vedam determinadas penas.
d) Ao lado do Direito Penal comum, dirigido a uma classe ou categoria de pessoas, encontra-se o Direito Penal Especial, que se aplica a todos os indivíduos.

02. Marque a alternativa incorreta:
a) Normas penais são também as que ampliam o sistema penal com seus princípios gerais e disposições sobre os limites e aplicação das normas incriminadoras.
b) Dentre os princípios constitucionais inerentes a matéria penal, pode-se destacar o Princípio da Legalidade ou Reserva Legal
c) A Norma Penal está contida na Lei Penal, na Constituição Federal e nos Códigos Civil e Comercial.
d) A Norma Penal obedece à pe¨&*liar técnica legislativa, que deriva do princípio da reserva legal (nullum crimen, nulla poena sine lege).

03.Enquanto o Direito Penal se consubstancia o jus puniendi, o ......................... o realiza.
a) Direito Administrativo
b) Direito Processual Penal
c) Direito Constitucional
d) Direito Penal Militar.

04. Marque a alternativa incorreta:
a) Para que haja crime, é necessário uma Lei anterior que o defina. Somente quando um fato se ajusta a um modelo legal de crime é que o Estado adquire o direito de punir.
b) A lei mais severa não retroage, não possui eficácia além do instante de sua revogação, não é retroativa, nem ultra-ativa.
c) Com relação a lei mais severa aplica-se o princípio da extra-atividade, que se constitui dos princípios da legalidade e ultra-atividade.
d) A lei mais benéfica possui extra-atividade, quando se constitui princípios da retroatividade e da ultra-atividade.

05. 0 Princípio da ........................... "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
a) retroatividade da lei mais benigna
b) irretroatividade da lei mais gravosa
c) Reserva Legal
d) Legalidade

06. Marque a alternativa incorreta:
a) Não há crime sem que, antes de sua prática, haja uma lei descrevendo-o como fato punível.
b) A pena pode ser aplicada sem lei anterior que a contenha.
c) Dois princípios regem os conflitos de Direito Penal intertemporal.
d) O direito adquirido do sujeito consiste em fazer tudo que não é proibido pela norma penal e, assim, não sofrer pena além das cominadas para os casos previstos.

07. O Princípio da .......................... , constitui um direito subjetivo de liberdade com fundamento nos incisos XXXVI e XL do art. 5° da Constituição Federal.
a) retroatividade da lei mais benigna
b) irretroatividade da lei mais gravosa
c) Reserva Legal
d) Legalidade

08. Marque a alternativa incorreta:
a) Pelo “abolitio criminis” desaparece o delito e todos os seus reflexos penais, permanecendo os civis
b) A sentença condenatória transitada em julgada, sem embargo da "abolitio criminis" torna ¨&*rta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (art. 91, I, do CP)
c) O art. 2°, caput do CP, não tem efeitos civis ou processuais civis ("abolitio criminis")
d) 0 "abolitio criminis" não alcança os fatos definitivamente julgados

09. Ocorre o ................. quando a Lei nova já não incrimina fato que anteriormente era considerado como ilícito penal.
a) "novatio legis incriminadora”
b) "abolitio criminais”
c) "novatio legis in pejus"
d) "novatio legis in Mellius"

10. O Princípio da ................... determina que não há crime, sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia imposição legal. (CF, art. 5°, XXIX)
a) retroatividade da lei mais benigna
b) anterioridade
c) Legalidade
d) irretroatividade da lei mais gravosa

11 . "Ninguém pode ser punido por fato que Lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a exe¨&*ção e os efeitos Penais da sentença condenatória". (art. 2°, caput, do CP), trata-se do que denominamos:
a) "novatio legis in Mellius"
b) "novatio legis in pejus”
c) "novatio legis incriminadora"
d) "abolitio criminais"

12. Marque a alternativa incorreta:
a) Não se exige, para as medidas de segurança, a anterioridade da lei ao fato delituoso que é pressuposto de sua aplicação.
b) As medidas de segurança estão subordinadas ao Princípio da Reserva Legal, pois ninguém pode ser submetido às medidas restritivas de direitos não previstas em Lei.
c) Nossa Lei Penal vigente abandonou o sistema do duplo binário, sistema este que dominou após a primeira grande guerra e que previa, ao lado da pena, a medida de segurança.
d) O Juiz pode aplicar medida de segurança não prevista expressamente, como também pode utilizar-se da analogia para aplicação de medidas dessa natureza.

13. A frase "NULLUM CRIMEN NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE" contém os seguintes princípios:
I. da legalidade;
II. da anterioridade;
III. da isonomia;
a) a I e II estão corretas;
b) a I e III estão corretas;
c) a II e III estão corretas;
d) todas as alternativas estão corretas.

14 Dentre os enunciados abaixo, aponte o que reúne as medidas que melhor atendem ao princípio da individualização da pena.
A) Incomunicabilidade das cir¨&*nstâncias subjetivas e ultratividade da lei penal temporária.
B) Fixação da pena de multa proporcionalmente ao prejuízo da vítima e graça.
C) Perda dos instrumentos do crime e fixação da multa em atenção à situação econômica do réu.
D) Possibilidade de imposição de penas à pessoa jurídica por crimes ambientais e anistia geral.
E) Progressão de regime prisional segundo o mérito do sentenciado e dosagem da pena-base em atenção aos antecedentes e à personalidade do agente.

15) Aponte a alternativa incorreta.
A) O crime de furto, praticado em dependência de escritório de advocacia, fechado ao público, absorve o de violação de domicílio por força da absorção da norma menos abrangente pela mais abrangente (princípio da consunção).
B) As penas cominadas à pessoa jurídica pela prática de crimes lesivos ao meio ambiente são: multa, restrição de direitos e prestação de serviços à comunidade.
C) O crime de homicídio absorve o de lesões corporais em razão do princípio da subsidiariedade (a norma primária envolve por inteiro a norma se¨&*ndária).
D) Mesmo tendo sido constatado na seqüência de um flagrante preparado, subsiste o crime de tráfico de entorpecente se cometido sob a forma de ter em depósito, porque, nesse caso, o delito tem natureza permanente.
E) A falta de Permissão para Dirigir ou de Carteira de Habilitação torna-se fato penalmente irrelevante quando o agente, nessas condições, pratica crime de homicídio ¨&*lposo, no trânsito.

16) O Princípio da Legalidade é também denominado de:
A) Reserva Legal.
B) Common Law.
C) Analogia Legal.
D) Liberdade Legal.

17) O Princípio da Legalidade, aliado ao Princípio da Anterioridade, assegura que não há crime sem lei anterior que assim o defina. Considerando-se que o agente tenha sido condenado por sentença transitada em julgado, ¨&*jo crime a lei não mais considere como fato punível,
A) observar-se-á aplicação do instituto do sursis (suspensão condicional da pena) , se atendidos os seus requisitos ensejadores.
B) observar-se-á cessação de todos os efeitos da sentença penal condenatória, inclusive quando em fase de exe¨&*ção de sentença, em virtude dessa lei posterior.
C) não se observará nenhum efeito, uma vez que a sentença com trânsito em julgado decide de forma definitiva o mérito da causa.
D) observar-se-á redução da pena de um a dois terços, punindo-se o fato como crime tentado.

Professor Vilson Augusto Cortez
Professor das disciplinas Matemática Financeira, Estatística, Raciocínio Lógico, Direito Tributário e Legislação do ICMS.

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Nov 3 06 7:07 PM

Ai vai o Primeiro Simulado de Direito Civil

Primeiro Simulado de Direito Civil

(CAERD-RO-2002-TÉCNICO) (ADAPTADA)
01. São relativamente incapazes em relação a certos atos da vida civil:
a) os menores de dezesseis anos, os pródigos e os excepcionais sem desenvolvimento completo;
b) os silvícolas, os pródigos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir a sua vontade e os que, por enfermidade ou doença mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
d) os ausentes, declarados tais por ato do juiz, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e os pródigos;
e) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os pródigos.

(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)
02. Ao afirmar que uma pessoa é absolutamente incapaz para exercer os atos da vida civil, estamos reconhecendo as suas falta de capacidade jurídica. Para suprir esta incapacidade, esta pessoa deverá ser:
a) Representada.
b) Assistida.
c) Substituída.
d) Excluída.

(OAB-RO-ABRIL/2004-34º CONCURSO)
03. A respeito da capacidade civil, pode-se afirmar que:
a) Os absolutamente incapazes devem ser representados e os relativamente incapazes devem, em regra, ser assistidos;
b) Os menores de dezesseis anos são absolutamente incapazes;
c) A prática de ato pelo absolutamente incapaz redunda em sua nulidade;
d) Todas as alternativas estão corretas.

(OAB/SP/125º/2005)
04. São absolutamente incapazes os menores de:
A) 16 anos; os ausentes; os que não puderem exprimir sua vontade, em razão de causa permanente.
B) 18 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
C) 16 anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem necessário discernimento para os atos da vida civil; os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
D) 16 anos; os ébrios habituais; os pródigos; os toxicômanos.

(OAB-RO-30º CONCURSO) (ADAPTADA)
05. De acordo com o Código Civil vigente, assinale a alternativa correta:
A - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 anos, os pródigos e os loucos de todo gênero.
B - São capazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os maiores de 14 e menores de 21 anos, os ausentes e os silvícolas.
C - Aos 16 anos completos acaba a menoridade, ficando habilitado o indivíduo para todos os atos da vida civil.
D - Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

06. São absolutamente incapazes, exceto: (ADAPTADA)
A - ausentes.
B - os menores de 16 anos.
C – os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
D - os enfermos que não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil.

(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)
07. São absolutamente incapazes:
a) os maiores de dezesseis anos e os menores de dezoito anos de idade;
b) os pródigos;
c) os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade;
d) os silvícolas;
e) os menores que colarem grau em ¨&*rso de ensino superior.

(DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)
08. Em tema de morte presumida, é CORRETO afirmar:
a) Sem decretação de ausência, não pode ser declarada a morte presumida.
b) Somente pode ser declarada a morte presumida após decorridos dois anos da decretação da ausência.
c) Se a pessoa estava em perigo de vida, a morte presumida pode ser declarada após um ano da decretação da ausência.
d) Pode ser declarada a morte presumida sem a decretação de ausência.

(MP-SP-1997) ADAPTADA
09. O negócio jurídico praticado pelo absolutamente incapaz, sem a devida representação, será:
a) nulo
b) anulável
c) nulo se lhe causar prejuízo aparente
d) anulável se envolver quantia de relativa monta
e) nulo se não houver autorização expressa do juiz, ouvido o Ministério Público.

(ICMS-2000-MS) (ADAPTADA)
10. Os menores de 16 anos, os pródigos, os viciados em tóxicos e os que mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade, são, respectivamente:
A) Relativamente incapazes, absolutamente incapazes, relativamente incapazes e absolutamente incapazes
B) Absolutamente incapazes, relativamente incapazes, relativamente incapazes e absolutamente incapazes
C) Relativamente incapazes, relativamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes
D)Absolutamente incapazes, absolutamente incapazes, absolutamente incapazes e relativamente incapazes.

(MP-PROCURADOR FEDERAL-12ª-2003)
11. A Doação feita a nascituro:
A) É válida, mas ineficaz;
B) É válida, transmitindo desde logo a propriedade do bem doado;
C) Fica sujeita a termo;
D) Fica sujeita a condição.

(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO) (ADAPTADA)
12. Cessa a incapacidade para os menores:
a) pelo exercício de qualquer emprego;
b) pelo exercício da empresa;
c) pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria pelo menor com mais de dezesseis anos;
d) pela união estável, uma vez que a CF/88 a equiparou ao casamento;
e) pela colação do 2º grau.

(MAGISTRATURA-SP-174º CONCURSO) (ADAPTADA)
13. A emancipação civil, no regime legal ora vigente,
(A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um deles, por morte ou interdição, ato do outro genitor, fazendo cessar a incapacidade relativa do filho.
(B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de escritura pública.
(C) depende sempre de decisão judicial.
(D) pode ser outorgada por escritura pública ou parti¨&*lar.

(TRT-9ª. REGIÃO-ANALISTA JUDICIÁRIO)
14. Em relação ao domicílio civil da pessoa natural pode-se afirmar que:
a) se a pessoa possui várias residências, nenhuma será considerada seu domicílio;
b) muda-se o domicílio com a simples intenção de transferir a residência;
c) se a pessoa possui várias residências, todas serão consideradas seus domicílios;
d) quando a pessoa não tiver domicílio, considera-se domiciliada na zona eleitoral em que esteja registrada;

(PROCURADOR MUNICIPAL-RECIFE-2003)
15. O advogado A, que reside permanentemente em Olinda, mas mantém escritórios, onde exerce sua profissão, em Recife e Petrolina, tem por domicílio,
A) apenas Recife, por ser a Capital do Estado.
B) apenas Olinda, onde mantém residência com ânimo definitivo.
C) quanto às relações concernentes à profissão neles praticadas, os Municípios de Recife e Petrolina.
D) Olinda, Petrolina e Recife para quaisquer relações jurídicas, indistintamente.
E) o lugar em que for encontrado, pois se trata de um itinerante.

(CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS-SP-PROCURADOR- 2002-VUNESP)
16. Quanto ao domicílio, em nosso sistema legal,
(A) uma pessoa pode ter domicílio sem ter residência.
(B) o domicílio é todo lugar que a pessoa estabelece sua residência.
(C) as mulheres casadas possuem o mesmo domicílio do marido.
(D) a pessoa natural tem um único domicílio pela nossa legislação.
(E) o funcionário público, no exercício de sua função, não possui domicílio voluntário.

(IPEM-AP) 17. A pessoa abaixo tem domicílio necessário, exceto:
(A) o incapaz.
(B) a pessoa que exercita a profissão em lugares diferentes.
(C) o marítimo.
(D) o preso.
(E) o funcionário público.

(OAB-RJ-MARÇO/1999)
18. Assinale a única resposta certa: 1- Quanto ao domicílio civil da pessoa natural podemos dizer que:
(a) Não há qualquer distinção jurídica entre domicílio e residência.
(b) Domicílio é o lugar do trabalho, portanto diferente de residência.
(c) É o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
(d) É o lugar onde a pessoa reside temporariamente.

(OAB/SP/125º/2005)
19. O domicílio, como consagrado pelo Código Civil,
A) é único e consiste no local em que a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo.
B) é único e consiste no centro de o¨&*pação habitual da pessoa natural.
C) é considerado o local onde a pessoa exerce sua profissão. Se a pessoa exercer a profissão em locais diversos, deverá indicar um local específico para todas as relações correspondentes.
D) pode ser plural, desde que a pessoa tenha diversas residências onde alternadamente viva.

(MP-RN) (ADAPTADA)
20. Em sua parte geral o Código Civil Brasileiro divide as pessoas entre naturais e jurídicas. A propósito desse tema, julgue as afirmações seguintes atribuindo-lhes V (verdadeiro) ou F (falso), assinalando a alternativa que contenha a seqüência correta:
I – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem a necessária prática para os atos da vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos e os que, ainda por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade são considerados absolutamente incapazes para exercer pessoalmente os atos da vida civil;
II – os pródigos, os ébrios habituais e os ausentes declarados por ato judicial são considerados relativamente incapazes a praticar certos atos da vida civil;
III – as empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público, enquanto que as sociedades de economia mista e as fundações são pessoas jurídicas de direito privado;
IV – as pessoas jurídicas têm finda a sua existência pela dissolução, que pode ocorrer em virtude de ato do Governo;
V – são pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os Partidos Políticos.
A) V V F V V
B) V F F V F
C) F V V F F
D) F V F F F
E) V F V F V

(OAB-RO-35º CONCURSO)
21. Quais dos motivos abaixo não é causa de cessação da incapacidade civil para os menores. Aponte-o:
a) O nascimento da prole.
b) O casamento.
c) O estabelecimento comercial com economia própria.
d) O exercício do emprego público efetivo.

(PROCURADORIA/DF/2004)
22. Quanto aos direitos de personalidade, pode-se afirmar:
A) é vedado, seja qual for a hipótese, à pessoa juridicamente capaz, dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, pois os direitos de personalidade, entre os quais se pode citar a integridade física, são irrenunciáveis.
B) é viável a utilização, por terceiro, da imagem de uma pessoa, desde que tal uso não lhe atinja a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destine a fins comerciais.
C) os direitos de personalidade, além de irrenunciáveis, não admitem limitações voluntárias, razão pela qual o Ordenamento Jurídico Pátrio permite que um filho, seja ele capaz ou incapaz, seja reconhecido pelo verdadeiro pai ainda que não almeje tal reconhecimento.
D) embora o nome de uma pessoa goze de proteção legal, o mesmo não se dá quanto ao pseudômino utilizado em atividades lícitas.
E) apenas o titular do direito de personalidade pode exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo vedado a qualquer outra pessoa levar a efeito tais medidas, ainda que o titular do direito de personalidade já tenha falecido.

23. (DELEGADO-POLÍCIA CIVIL-GO-2003)
O novo Código Civil preceitua no seu art. 12, que “se pode exigir que cesse a ameaça ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei”.
Em caso de morte, tem legitimação para requerer a medida prevista no artigo citado:
a) o cônjuge sobrevivente e os demais descendentes.
b) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral até o terceiro grau.
c) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e colateral até quarto grau.
d) o cônjuge sobrevivente, qualquer parente em linha reta e o colateral em segundo grau.

(PROMOTOR DE JUSTIÇA/MA/2004)
24. Assinale a alternativa incorreta.
A) Serão registrados em registro público: I - os nascimentos, casamentos e óbitos; II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz; III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa; IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
B) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são transmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
C) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
D) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
E) Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

(ADVOGADO-ELETRONORTE-2005)
25. A Parte Geral do Código Civil normatiza os Direitos da Personalidade em capítulo próprio. Quanto a esses direitos, é correto afirmar que:
A) a exigência de cessar ameaça ou lesão aos Direitos da Personalidade somente é concebível com referência a pessoa viva;
B) são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo previsão legal;
C) é válida a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte;
D) o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações que a exponham ao desprezo público, salvo ausência de intenção difamatória;
E) ninguém pode ser constrangido a submeter-se a intervenção cirúrgica, salvo com risco de vida.

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