Simulado- Competência e capacidade tributária/gaba liberado!

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Jul 19 06 3:43 PM

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Gabarito na sexta!!

01. (Fundação Carlos Chagas- Auditor Fiscal – DF 2001)
É correto afirmar que
a) os tributos são recolhidos na rede bancária mediante delegação da capacidade tributária
b) os conceitos de competência e capacidade tributária são equivalentes
c) a competência e a capacidade tributária são indelegáveis
d) a competência é indelegável, mas a capacidade tributária pode ser delegada
e) os entes públicos centralizados são investidos de competência, e os
descentralizados, de capacidade tributária.

02. ICMS SP
A competência tributária, representando delimitação do poder de tributar, é matéria de índole constitucional, sendo, por tal motivo, fixada pela Constituição Federal. Quanto à referida competência é correto afirmar que:
a) são titulares do poder de tributar, no Brasil, a União, os Estados, o DF, os municípios e suas respectivas autarquias.
b) A competência tributária não admite renúncia nem delegação, por parte do titular do poder de tributar que a recebeu da Constituição, porém, seu exercício será fa¨&*ltativo, podendo o titular deixar de arrecadar os tributos que lhe competem.
c) Os municípios não detêm competência tributária, uma vez que são os Estados onde os mesmos se localizam que legislam sobre tributos municipais
d) Os Estados não detêm competência tributária, uma vez que é a União que por eles legisla, em termos de tributos estaduais, tendo os Estados apenas a função de arrecadá-los.
e) A União, os Estados e os Municípios possuem competência legislativa e,
conseqüentemente, a competência tributária, porém o Distrito Federal não possui competência tributária, pois não possui poder legislativo próprio.

03. (Fundação Carlos Chagas- Pro¨&*rador Maranhão 2005 )
Aos Municípios, Estados e União, respectivamente, competem instituir impostos, dentre outros, sobre
a) Transmissão causa mortis, transmissão inter vivos, e operações de crédito , câmbio e seguro
b) Territorial rural, serviços de qualquer natureza, propriedade de veí¨&*los automotores
c) transmissão inter vivos, Transmissão causa mortis e Territorial rural
d) serviços de qualquer natureza, propriedade de veí¨&*los automotores e transmissão causa mortis
e) operações de crédito , câmbio e seguro; Territorial rural e cir¨&*lação de mercadorias

04. (Fundação Carlos Chagas- Auditor Fiscal – DF 2001)
Em nosso sistema tributário, o Distrito Federal é competente para instituir
a) isenções de impostos municipais, nos limites do seu território.
b) Impostos estaduais e federais
c) Qualquer tributo, à exceção das contribuições sociais
d) Somente os impostos deferidos á competência dos Estados
e) Isenções de impostos federais

05. ( Fundação Carlos Chagas- Pro¨&*rador PI 2005 )
Em sede de competência tributária, é correto afirmar que:
a) lei ordinária federal poderá instituir novos impostos, desde que
não tenham fato gerador ou base de cál¨&*lo próprios dos previstos no texto constitucional
b) lei ordinária federal poderá instituir isenções de tributos
estaduais e municipais
c) somente a União poderá instituir contribuições sociais
d) somente o Município poderá instituir taxas por serviços
prestados
e) o ITR é um tributo federal que, nos termos de permissivo
constitucional, poderá ser fiscalizado e cobrado pelos
Municípios.

06. ( Fundação Carlos Chagas- Ministério Público- Pernambuco- 2002)
Tendo em vista o Sistema Tributário Nacional, considere os princípios abaixo:
I. Os princípios da capacidade contributiva e da proibição do confisco têm o mesmo significado face ao idêntico fundamento constitucional.
II. A possibilidade de a União instituir isenção de tributos dos Estados e municípios, nos casos de relevância e interesse público, não ofende o princípio da uniformidade da tributação.
III.No direito positivo brasileiro, a aplicação do princípio da anterioridade da lei tributária é regra, sendo exceção os tributos não sujeitos a tal princípio.
IV.Atendendo ao princípio da liberdade de tráfego, os titulares de competência tributária não podem, de regra, estabelecer limites ao fluxo de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
V.O princípio da uniformidade geográfica, por guardar semelhança com o princípio da igualdade, não comporta qualquer atenuação ou exceção em sua aplicabilidade.

Diante disso, APENAS são corretos
(A) I e II.
(B) I e V.
(C) II e III.
(D)) III e IV.
(E) IV e V.

07. ( Fundação Carlos Chagas- Advogado Alagoas )
O princípio da capacidade contributiva aplica-se
a) Somente aos empréstimos compulsórios
b) A todos os tributos
c) Aos impostos, taxas e contribuições de melhoria
d) Apenas aos impostos
e) Exclusivamente às contribuições parafiscais

08. (Fundação Carlos Chagas- Auditor Fiscal – DF 2001)
Em nosso sistema tributário, é correto afirmar que o princípio da
a) Capacidade contributiva é inaplicável às multas fiscais e às tarifas
b) Legalidade é inaplicável às tarifas
c) Isonomia não admite a progressividade das alíquotas tributárias
d) Anterioridade tributária se aplica a todos os impostos de competência da União
e) Seletividade se aplica ao ICMS e ao IPI

09. ( Fundação Carlos Chagas – Pro¨&*rador Manaus )
Em nosso sistema tributário, é vedado ao município instituir
a) ISS sobre serviços de transporte municipal
b) IPTU com alíquotas progressivas em função do valor do imóvel
c) Contribuição para o ¨&*steio dos serviços de iluminação pública
d) Alíquotas diferenciadas para o IPTU, segundo a localização e o uso do imóvel
e) ISS sobre serviços prestados aos entes públicos

10. (Fundação Carlos Chagas- Pro¨&*rador Maranhão 2005 )
Considere as seguintes afirmações:
I. Os Estados, DF e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, DF e Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
III. Os Estados, DF e Municípios podem instituir taxas, dentre outros, sobre os templos de qualquer ¨&*lto, serviços das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Conclui-se que SOMENTE está correto o que se afirma em
a) I
b) II
c) III
d) I e II
e) II e III


Vida Longa ao Fórum Concurseiros !

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#6 [url]

Jul 19 06 11:54 PM

Voilà...

1d (fiquei confusa nessa questão..a competência administrativa para arrecadar o tributo é delegável...)
2b
3c
4a
5e
6d
7d
8e
9e
10e

"Quanto maior o obstáculo, maior a glória de vencê-lo."
Molière

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mspin

Posts: 712 Moderador

#14 [url]

Jul 21 06 3:36 PM

Essas bancas sempre me pegam em 2. Pelo menos dá pra manter 80%.

Multas e tarifas podem ser dispensadas dos pobres. Não tinha pensado nisso.

10) O que está errado na segunda assertiva?

CF/88:

Art. 151. É vedado à União:
......
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
....

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#15 [url]

Jul 21 06 5:09 PM

mspin wrote:
Essas bancas sempre me pegam em 2. Pelo menos dá pra manter 80%.

Multas e tarifas podem ser dispensadas dos pobres. Não tinha pensado nisso.

10) O que está errado na segunda assertiva?

CF/88:

Art. 151. É vedado à União:
......
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
....


Valeu Mspin!

Correta tua observação.

Mudando o gabarito da questão 10 de C para E.

Quanto a questão 08, o STF estende às multas a capacidade contributiva num prisma abrangente da consagração da isonomia. Mas em relação as tarifas a banca gera dúvida pois são espécies de preço público e fa¨&*ltativas exatamente face à natureza, contratual, ao contrário das taxas, compulsórias, face a natureza legal.
Logo o gabarito continua E.


Vida Longa ao Fórum Concurseiros !

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#16 [url]

Jul 21 06 5:57 PM

pois é ... como disse o mspin...
eles sempre colocam alguma merdinha q agente ainda nao notou pra nao levarmos os 100% hehe

porem com relação a questão 9
quero manisfestar q está mal elaborada...
pois não só se deve cobrar ISS dos serviços prestados aos entes publicos... como tb se devem exigir dos prestadores a certidão de negativa de débitos.

Se o municipio pode cobrar ISS até mesmo do próprio ente público qndo o serviço é pago mediante tarifa ou preço público.... quanto mais cobrar iss de quem presta serviço por exemplo a união... pq essa pessoa estaria livre da carga tributaria?

sem entender essa questão andei pro¨&*rando aqui na internet.... e ao ver q o gabarito dela constava q era realmente letra E.... porem no edital de nomeação consta a anulãção desta questão.. dêem uma olhadinha.

abraços

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#18 [url]

Jul 21 06 6:29 PM

Questão 6 - Re¨&*rso de Apelação...se não houver decorrido o prazo

Acredito que o item iii esteja correto.

Vejamos alguns conceitos:
Princípio da anterioridade - é corolário da segurança jurídica. Estabelece que os entes tributantes não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido publicadas as leis que os instituíram ou aumentaram. (art.150,III, b,CF)
Portanto a anterioridade seria regra.
São Exceções: II, IE, IPI, IOF, cide petróleo, emprest. complusório, IEG, CS, ICMS combustíveis monofásico.

Fica minha dúvida

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mspin

Posts: 712 Moderador

#19 [url]

Jul 21 06 7:11 PM

Reitor wrote:
Questão 6 - Re¨&*rso de Apelação...se não houver decorrido o prazo

Acredito que o item iii esteja correto.

Vejamos alguns conceitos:
Princípio da anterioridade - é corolário da segurança jurídica. Estabelece que os entes tributantes não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido publicadas as leis que os instituíram ou aumentaram. (art.150,III, b,CF)
Portanto a anterioridade seria regra.
São Exceções: II, IE, IPI, IOF, cide petróleo, emprest. complusório, IEG, CS, ICMS combustíveis monofásico.

Fica minha dúvida


Esta assertiva foi dada como correta pelo gabarito oficial.

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mspin

Posts: 712 Moderador

#20 [url]

Jul 21 06 7:14 PM

Gaúcho wrote:
mspin wrote:
Essas bancas sempre me pegam em 2. Pelo menos dá pra manter 80%.

Multas e tarifas podem ser dispensadas dos pobres. Não tinha pensado nisso.

10) O que está errado na segunda assertiva?

CF/88:

Art. 151. É vedado à União:
......
II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;
....


Valeu Mspin!

Correta tua observação.

Mudando o gabarito da questão 10 de C para E.

Quanto a questão 08, o STF estende às multas a capacidade contributiva num prisma abrangente da consagração da isonomia. Mas em relação as tarifas a banca gera dúvida pois são espécies de preço público e fa¨&*ltativas exatamente face à natureza, contratual, ao contrário das taxas, compulsórias, face a natureza legal.
Logo o gabarito continua E.


Pensei que estava lendo alguma coisa errada. Li 5 vezes a assertiva.
Melhorou - 90% ;)

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