Simulado: Princípio da Remuneração e Lei 8.112/90

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9097977

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Sep 18 05 2:05 AM

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Olá Galera,

Após pedir licença ao Sean O' Neal, trago a vocês questões inéditas de minha autoria. Vou abordar assuntos que em princípio não estão sendo comentados no Fórum. Espero que seja de ajuda a todos.

Quarta-feira publico o gabarito comentando todas as alternativas. Estou aberto às críticas e re¨&*rsos.

Um abraço

Almir Gusmão




Princípio da Remuneração


1. Assinale a alternativa que correlaciona o estipêndio recebido por agente público com os cargos de Ministro de Estado, Policial Rodoviário Federal, servidor aposentado e empregado público, respectivamente:

a) subsídio, subsídio, provento e salário
b) subsídio, vencimento, provento e vencimento
c) provento, vencimento, pensão e salário
d) provento, salário, salário e subsídio
e) provento, vencimento, provento e salário



2. Considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Princípio da Remuneração, assinale a alternativa incorreta:

a) É devido o adicional de serviço insalubre, cal¨&*lado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade.
b) Vigia noturno tem direito a salário adicional.
c) É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13o salário.
d) As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário.
e) Serão com*&$#@!&das as parcelas de caráter indenizatório percebidas por agente público ¨&*mulativamente com seus proventos, pensões ou outra espécie de estipêndio, para efeito dos limites remuneratórios.



3. Assinale a alternativa em discordância com o regime constitucional vigente:

a) A Câmara dos De*&$#@!&dos é competente para alterar o pagamento de seus agentes.
b) O Pro¨&*rador Geral da República tem competência para alterar o subsídio dos agentes do Ministério Público Estadual.
c) No âmbito da União a fixação e alteração de pagamentos será de competência do Presidente da República.
d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Exe¨&*tivo.


Lei 8.112/90


4. Assinale a opção que não está incorreta:

I) João é brasileiro nato e menor de dezoito anos, logo, não poderá ser titular de cargo em comissão.
II) Con¨&*rso público é forma originária de provimento em cargo efetivo, desde que o servidor entre em exercício quinze dias após a posse.
III) Será exonerado do cargo o servidor que não tomar posse no prazo previsto.
IV) A nomeação ocorre tanto para cargo efetivo como para cargo em comissão, sendo que para função gratificada ocorrerá a designação.
V) A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

a) Há duas alternativas corretas.
b) Há três alternativas corretas.
c) O Item III não está errado.
d) O Item I estaria errado se João tivesse dezoito anos de idade.
e) O Item II estaria correto se o prazo fosse de trinta dias após a nomeação.



5. A cessão ocorre quando:

a) O servidor é cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade para exercício de cargo em comissão ou função de confiança ou em casos previstos em leis específicas.
b) O prazo de prescrição quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade não gerarem direitos.
c) O pedido de reconsideração e o re¨&*rso, quando cabíveis, interromperem a prescrição.
d) O pedido de reconsideração e o re¨&*rso, quando cabíveis, não interromperem a prescrição.
e) A administração suspender a eficácia de seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.



6. Não é forma de provimento e vacância:

a) ascensão
b) transferência
c) reversão
d) recondução
e) readaptação



7. Não é requisito básico para investidura em cargo público:

a) o gozo dos direitos políticos
b) a quitação com as obrigações eleitorais
c) aptidão física e mental
d) a nacionalidade brasileira
e) aprovação prévia em con¨&*rso público de provas ou de provas e títulos



8. Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar assinale a afirmativa correta:

a) O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido
b) Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do a¨&*sado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
c) A instauração do processo acontece com a denúncia da infração cometida pelo servidor, ressalvadas as exceções em lei.
d) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
e) só é incorreta a letra c.

CGU nos aguarda....

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9096908

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Posts: 813 Professor

#1 [url]

Sep 19 05 12:05 AM

Re: Simulado: Princípio da Remuneração e Lei 8.112/90

Seja bem vindo Prof.º Almir, tenho certeza que a união não faz apenas açúcar, rsrs..., nossa contribuição nesse fórum, aliada à garra demonstrada pelos atuais participantes, será elementar para um boa preparação na área de Direito Administrativo.
Parabéns pelas questões, são cabeça, tronco e membro o estilo da ESAF.
Ah, na quarta-feira, se possível, também vou participar dos debates e, quiçá, entrar com re¨&*rso, rsrs..
Abraço forte,
Sean.

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9097977

Usuário Avançado

Posts: 655

#4 [url]

Sep 20 05 5:47 PM

Correção da Questão 6 - Letra C

Olá con¨&*rseiros,

Infelizmente e peço des¨&*lpas por isso, não poderei colocar a prova inteira de uma vez. Admito que foi falha minha assumir esse compromisso, mas como marinheiro de primeira viagem, não imaginava o trabalho monstruoso que é comentar uma questão. Vou colocar uma a uma, começando pela questão 6, que já está gerando polêmica.

Após corrigir toda a prova, vou dar um tempo no Fórum de Administrativo e ficar no Fórum de Direito Eleitoral, aproveitando a oportunidade que me foi dada pelos administradores e dar uma força para a galera de lá com um Curso de Direito Eleitoral. Todos estão convidados e comentarei uma prova do TRE por semana de Analista ou Técnico.

Peço a gentileza de que as críticas, re¨&*rsos e comentários sejam feitos sobre as questões já comentadas, para ficar mais organizado.

Bom, vamos lá.


Questão 6:

Ao sentar no com*&$#@!&dor para comentar essa questão me veio à memória um professor de História do terceiro ano do segundo grau, época do pré-vestibular. Já bastante calejado pelos muitos anos de correção de provas, costumava repetir uma frase em quase toda aula:

“Vocês têm que responder ao que está sendo perguntado. Não adianta a questão perguntar qual a cor da porta e você dizer que a porta está aberta. Tudo bem, a porta está aberta, mas não é o que foi perguntado”

Hora, esse é o pensamento chave para acertar essa questão. Há duas difi¨&*ldades aqui. A primeira é o enunciado e a segunda são as respostas. Vamos ao enunciado.

Não é forma de provimento e vacância:”

O candidato mais apressado não entende a pergunta. Aliás, entende outra pergunta. Essa é uma questão feita para quem estuda; o cara que “deu uma lida” na Lei 8.112 fica perdido. Ao ler o enunciado podem vir ao nosso inconsciente pensamentos do tipo:

“Ascensão e transferência foram revogadas, logo não são formas válidas de provimento em cargo público, muito menos de vacância” CERTO

“O examinador coloca ascensão e transferência para confundir o candidato” CERTO

“Se tiver ascensão e transferência na prova, a resposta é sempre uma das duas” ERRADO

Veja, não há a expressão “cargo público” no enunciado, muito menos “formas válidas de provimento”. Se o candidato não ler com atenção, vai entender assim:

“Não são formas válidas de provimento e vacância em cargo público”


Entendimento equivocado. Mas afinal de contas, o que foi perguntado? O que não é forma de provimento e vacância. Não tem nada a ver confundirmos os conceitos. Mesmo que ascensão e transferência tenham sido revogados, SÃO formas de provimento e vacância, porém inválidas. Por isso que eu fiz essa questão, para que o candidato direcione sua atenção para um ponto, mas na verdade a resposta está em outro lugar. Não é porque o Fusca deixou de ser fabricado que não é mais um carro, entende? Essa posição também é compartilhada pelo professor Felipe Vieira em seu livro "Lei 8.112 Comentada, na pág. 29":

"É o caso, por exemplo, das formas de provimento denominadas a ascensão e transferência. O assunto requer a devida cautela, pois a primeira postura que assume o candidato ao ser indagado quanto a estes institutos é que seriam os mesmos considerados inconstitucionais, e com esse julgamento precipitado julgam a questão formulada como errada. Entretanto, é possível que a banca esteja querendo ludibriar o candidato, pois a questão pode estar querendo saber do próprio instituto e não da sua validade constitucional." Grifo meu.

Esse é o nosso exemplo.


Agora vamos às respostas.

Bom, se você tem vontade de arrancar os cabelos ao estudar formas de provimento e vacância, fique tranqüilo. Eu já estou careca. É um assunto, pelo menos para mim, muito estressante. As palavras são parecidas e muitas vezes a diferença está em um pequeno detalhe. Justamente por isso, eu desenvolvi um método de memorização próprio. Isso é de cada um e pode não servir para você, mas espero que ajude.

a) ascensão

O que me lembra essa palavra? Uma subida. Poderíamos confundir com a progressão ou a promoção, mas há uma diferença chave aqui.

Os barnabés.

Depois de muito fuçar no Fórum do Correio Web me deparei com essa expressão. No começo achei estranho e não entendi. Após a leitura de alguns tópicos percebi que “Os Barnabés” eram os Técnicos da Receita Federal que queriam virar Auditores sem con¨&*rso público e um dos grandes argumentos contra essa fusão era justamente a ascensão, forma inválida de provimento em cargo público. Mas o que é a ascensão? Maria Sylvia Zanella Di Pietro responde:

“A transposição (ou ascensão, na esfera federal) era o ato pelo qual o funcionário ou servidor passava de um cargo a outro de conteúdo o¨&*pacional diverso. Visava ao melhor aproveitamento dos re¨&*rsos humanos, permitindo que o servidor, habilitado para o exercício de cargo mais elevado, fosse nele provido mediante con¨&*rso interno (...) A respeito da ascensão, a Consultoria Geral da República adotou o entendimento de que "com a promulgação da Constituição de 1988, foi banida do ordenamento jurídico brasileiro, como forma de investidura em cargo público, a ascensão funcional". No corpo do parecer, da lavra do Consultor José Márcio Monsão Mollo, está dito que "estão abolidas as formas de investidura que representam ingresso em carreira diferente daquela para a qual o servidor ingressou por con¨&*rso e que não são, por isso mesmo, inerentes ao sistema de provimento em carreira, ao contrário do que acontece com a promoção, sem a qual não há carreira, mas, sim, sucessão de cargos ascendentes” Direito Administrativo, Cap 13, pág. 466.

Exemplo prático? Técnico da Receita virando Auditor! Eles são tão engraçados... e a gente aqui estudando... Mas o que a Jurisprudência diz? Leia o caso específico de uma servidora “malandra” querendo se aposentar com salário de Auditor. Re¨&*rso Extraordinário do STF:

“...Ademais, no que tange aos demais recorrentes, a Carta de 1988 acolheu, em seu art. 37, inciso II, o princípio do con¨&*rso público, banindo de nosso ordenamento jurídico - com exceção da promoção, que é o escalonamento do funcionário nas várias classes de um mesmo cargo -, todas as demais formas de provimento derivadas, como a transferência, o aproveitamento e a à ascensão funcional, pois representam formas de acesso em um cargo-carreira distinto daquele para o qual o servidor ingressou por con¨&*rso público. Sobre o assunto, cabe transcrever os seguintes arestos desse Supremo Tribunal Federal: 'TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL APOSENTADOS COM PROVENTOS ACRESCIDOS DE 20%, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 184 DA LEI N° 1.711/52. PRETENSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO SUPERIOR DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL (INCISO I DO MESMO ARTIGO). --> Não fazem jus <-- a proventos equivalentes do cargo superior de sua classificação, porque o referido padrão depende do con¨&*rso, nos termos do Decreto-Lei nº 2.225/85. Re¨&*rso extraordinário conhecido e provido.' (RE 219.484/PE, de 07.04.98, DJ 12.06.98, p. 00069, rel. Min. ILMAR GALVÃO, Primeira Turma) 'Fere o princípio inscrito no art. 37, II, da Constituição Federal, a atribuição, independentemente de con¨&*rso público, dos vencimentos de cargo superior ao que haja desempenhado o servidor. Re¨&*rso extraordinário provido, com exceção da recorrida que se aposentou antes da atual Constituição, com relação à qual o caso é de não conhecimento...” Grifos meus

Relator(a)
Min. - CARLOS VELLOSO DJ DATA-09/09/2005 P OO116

Agora veja a ADIN 245 (está editado):

Identificação

ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 245 - 7

Relator

MINISTRO MOREIRA ALVES

Dispositivo Legal Questionado
- Artigo 185 , paragrafo 001º da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro. " Artigo 185 - ( . . . ) § 001º - A carreira de Delegado de Policia faz parte da carreira unica da policia civil , dependendo o respectivo ingresso de classificacao em con¨&*rso publico de provas e titulos e, por ascensao, sendo que metade das vagas sera reservada para cada uma dessas formas de provimento podendo ser aproveitadas para con¨&*rso publico as vagas que nao forem preenchidas pelo instituto da ascensao ." /#

Fundamentação Constitucional - Art. 037, 0II, XIII - Art. 039 , § 001º - Art. 061 , § 001º , inciso 0II alinea "a" - Art. 135 - Art. 241 /#

Decisão Final
Por MAIORIA de votos , o Tribunal julgou PROCEDENTE a acao , declarando a inconstitucionalidade do § 001 º do art. 185 da Constituicao do Estado do Rio de Janeiro , vencido o Ministro Marco Aurelio , que a julgava IMPROCEDENTE , declarando a constitucionalidade de tais dispositivos . Votou o Presidente . - Plenario , 05.08.1992 . - Acordao , DJ 13.11.1992 . /#

Então, ¨&*idado. Apareceu ascensão na prova, lembre-se de um Técnico da Receita Federal tentando “subir” na carreira, tornando-se um Auditor. É forma inválida!

Vacância --> ao deixar o quadro de funcionários do cargo anterior, deixando o cargo vago.
Provimento --> ao ser nomeado no quadro de funcionários do cargo posterior.

Obs: Apesar de estar generalizando, não vou entrar no mérito da questão, se Técnico faz o mesmo trabalho que Auditor. E tenho conhecimento de que há excelentes técnicos que são contra a ascensão funcional, muitos inclusive viraram Auditores. Mas vale também dizer que o cara teve a opção de escolher o cargo na hora de fazer con¨&*rso. E para técnico é mais fácil...



b) transferência

Bom, transferência também é forma inválida de provimento e vacância em cargo público e, por incrível que pareça, memorizei esse conceito lembrando-me da minha empregada e do meu ¨&*nhado.

Imaginei a seguinte situação: Eu cedo minha empregada para trabalhar na casa do meu ¨&*nhado.

Seção VI – Lei 8.112 – Totalmente revogado:

Da Transferência

Art. 23. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo Poder.

§ 1° A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga.
§ 2° Será admitida a transferência de servidor o¨&*pante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade. (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Não posso deixar de colocar novamente a citação do livro do Professor Felipe Vieira, agora da pág. 80:

"A ascensão e a transferência, desconsiderada a questão da insconstitucionalidade que as ma¨&*lam, também representam formas comuns de provimento e de vacância."

Vamos lá.

A idéia principal é de deslocamento. Porém há outras formas de deslocamento e devemos ter ¨&*idado para não confundir o contexto da transferência com a remoção, a redistribuição e a cessão. É aí que o examinador nos engana.

Transferência --> ÓRGÃOS DIFERENTES --> inválida --> deslocamento de servidor --> é forma de provimento e vacância

Remoção --> MESMO ÓRGÃO --> válida --> deslocamento de servidor --> não é forma de provimento e vacância.

Redistribuição --> ÕRGÃOS DIFERENTES --> válida --> deslocamento de cargo -->não é forma de provimento e vacância, visto que se refere a cargo.

Cessão --> ÓRGÃOS DIFERENTES --> válida --> deslocamento de servidor --> não é forma de provimento e vacância --> o estipêndio é pago pelo órgão que recebe o servidor.

Leia a ADIN 1329 (está editada):

Relator

MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE

Dispositivo Legal Questionado
- Artigo 055 , inciso 00X , da Constituição do Estado de Alagoas . Art. 055 - São direitos especificamente assegurados aos servidores públicos civis : 00X - transferência para quadro de pessoal de outro Poder , mediante solicitação daquele para o qual pretenda ser transposto e anuência daquele em que for originariamente lotado ; /# Grifo meu.

Fundamentação Constitucional
- Art. 037 , 0II /#

Resultado da Liminar

Deferida


Decisão Plenária da Liminar
Por votação unânime , o Tribunal referendou o despacho da Presidência que suspendera , até a decisão final da ação , a eficácia do inciso 00X do art. 055 da Constituição do Estado de Alagoas . Votou o Presidente . - Plenário , 03.08.1995 . - Acórdão , DJ 20.09.1996 . /#

Decisão Final
O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade do inciso 00X do artigo 055 da Constituição do Estado de Alagoas. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. - Plenário, 20.08.2003. - Acórdão, DJ 12.09.2003. /#

O que nos mostra essa ADIN?

“São direitos especificamente assegurados aos servidores públicos civis : 00X - transferência para quadro de pessoal de outro Poder , mediante solicitação daquele para o qual pretenda ser transposto e anuência daquele em que for originariamente lotado”


Veja que tem tudo a ver com o “esqueminha” lá de cima:

São direitos especificamente assegurados aos servidores públicos civis à deslocamento de servidor --> deslocamento de servidor

transferência para quadro de pessoal de outro Poder (...) daquele em que for originariamente lotado à Órgãos diferentes --> Órgãos diferentes


Vacância --> ao deixar o quadro de funcionários do órgão anterior, deixando o cargo vago.
Provimento --> no momento da nomeação no quadro de funcionários do órgão posterior.

Obs:
1) A matrí¨&*la que o servidor tinha no órgão original é cancelada e ele ganha outra matrí¨&*la no órgão novo.
2) A transferência acontece na mesma esfera de poder, logo, um digitador no Ministério da Agri¨&*ltura poderia tornar-se digitador no Ministério da Saúde (ambos do Poder Exe¨&*tivo).
3) A revogação deste dispositivo é feita com bom senso, porque o deslocamento do servidor traria danos ao órgão que o recebe, visto que seu pagamento não estaria previsto no orçamento.



c) reversão

Exemplo prático:

Um servidor sofre acidente de carro, fica tetraplégico e se aposenta por invalidez. Algum tempo depois, faz transplante com células-tronco e volta à normalidade.

OU

Um servidor se aposenta cedo e fica com saudades da repartição, pedindo para voltar a trabalhar. (!)


Vejamos a Lei 8.112:

Da Reversão
(Regulamento Dec. nº 3.644, de 30.11.2000)
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Art. 26. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Vide Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Art. 27. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Não vamos entrar no mérito das modalidades de aposentadoria.

Importantíssimo: A reversão poderá ocorrer voluntariamente, desde que o servidor não tenha completado 70 anos de idade, logo, não há reversão quando a aposentadoria é compulsória.


Aprofundando: DECRETO No 3.644, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000.

Observe os trechos em negrito

Art. 1º O instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, fica regulamentado pelas disposições deste Decreto.

Art. 2º A reversão dar-se-á:

I - quando cessada a invalidez, por declaração de junta médica oficial, que torne insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que seja certificada pelo órgão ou entidade a aptidão física e mental do servidor para o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente de lotação.
§ 2º A reversão de que trata o inciso II deste artigo somente poderá ocorrer mediante solicitação do servidor e desde que:
a) a aposentadoria tenha sido voluntária e ocorrida nos cinco anos anteriores à solicitação;
b) estável quando na atividade; e
c) haja cargo vago.
Art. 3º A reversão poderá ocorrer em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, desde que seja no mesmo cargo, nível, classe e padrão em que ocorreu a aposentadoria ou em outro cargo, quando reorganizado ou transformado.

Vacância --> Não há. Sair de casa não deixa cargo vago.
Provimento --> Ao ser nomeado no novo cargo.



d) recondução

Momento Chave:

A recondução não está no rol das formas de vacância do Art. 33 da Lei 8.112/90. Mas ao estudarmos podemos chegar à conclusão de que é sim, forma de provimento e vacância. O legislador errou. Por isso que as bancas adoram colocar em prova.

Vejamos a Lei 8.112:

Da Recondução
Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente o¨&*pado e decorrerá de:
I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior o¨&*pante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 30.

Importante: O servidor tem que ser estável. A estabilidade é no serviço público e não no cargo. A recondução acontece quando o cargo de origem e o cargo de destino são da mesma esfera, isto é, Federal, Estadual ou Municipal.


Maria Sylvia Zanella Di Pietro nos ajuda:

“A Constituição dá origem a outra forma de provimento, prevista no artigo 41, § 2º.; trata-se da recondução, que ocorre como conseqüência da reintegração, hipótese em que o servidor que o¨&*pava o cargo do reintegrando tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de origem. O artigo 29 da Lei nº. 8.112/90 prevê também a recondução no caso de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.”

Resumindo:

Hipótese 1: -->Art. 29, Lei 8.112/90

Vacância --> Ao ser exonerado do cargo de origem, por reprovação no estágio probatório.
Provimento --> Ao ser nomeado no cargo anteriormente o¨&*pado.

Hipótese 2: --> Art. 41, § 2º CF

Quando o servidor que está sendo reintegrado consegue a nulidade de sua vacância e retorna ao cargo que perdeu, fazendo com que o atual o¨&*pante retorne ao cargo de origem, se estável. A reintegração reconhece a nulidade da vacância, anulando todos os seus efeitos.

Vacância --> O atual o¨&*pante ao ser exonerado do cargo que era do servidor reintegrado.
Provimento --> O atual o¨&*pante ao ser nomeado em seu cargo de origem.



e) readaptação

Exemplo prático: Oficial de Justiça entra na favela para entregar uma intimação, leva um tiro e fica paraplégico. Após laudo de junta médica oficial, verifica-se que o servidor ainda é apto para o serviço público, visto que pode mexer os braços e se locomover sozinho. É nomeado para o cargo de Analista do Judiciário, que tem grau de complexidade, nível de escolaridade compatível e equivalência de vencimentos.


Vejamos a Lei 8.112:

Da Readaptação
Art. 24. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1o Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2o A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.(Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Vacância --> Ao deixar o cargo em que sofreu limitações.
Provimento --> Ao ser nomeado no cargo de atribuições afins


Conclusão: A reversão não é forma de provimento e vacância. Somente provimento. Alternativa correta letra C.

A próxima questão a ser comentada é a de número 3.

CGU nos aguarda....

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Burg

Posts: 1,326 Usuário Fundador

#5 [url]

Sep 22 05 4:50 PM

Professor Almir,
Minhas respostas.

1A
2E
3B
4D
5A
6A - JÁ VI QUE ERREI
7D
8A


Excelentes questões e comentário.

Só tenho a fazer uma observação. Sou dos caras que quer conquistar o seu espaço por mérito puro, mas se houver uma brecha eu entro como milhares de auditores entrarm no con¨&*rsos de 91.

Você fala que técnicos querem vida fácil.
Vejamos.
A receita federal tem uma anomalia. Lá tem uma carreira composta de dois cargo: Técnico e Auditor.

O fato é que auditor começa no meio da carreira e técnico não pode passar do meio. ( uma aberração)

Carreira é feita para se galgar do início ao fim ( não é o que acontece lá).
A promoção é algo válido dentro da carreira, mas o técnico não pode ser promovido até o fim.

Enfim, a figura lá existente hoje, e fruto dessa confusão e desuniao há décadas, é que precisa ser eliminada para o bem do órgão e dos cidadãos que pagam aqueles funcionários.

Ambos fazem parte de uma mesma carreira, mas auditores se acham muito melhores, coisa que não é verdade. Há excelentes servidores em ambos os cargos e péssimos em ambos.

Os que os técnicos querem ( eu eu conheço bem a casa) é resolver esta situação exdrúxula de não poderem galgarem até o fim da carreira, o que a lei não proibe, mas não acontece na prática e acabar essa animosidade de um achar-se melhor que outro, bem como melhorar a relação remuneratória, que não sei se sabes, já foi de 30% do técnico para o auditor.

Esse é um problema interno onde há muita opinião, mas poucas com conhecimento da realidade e da base legal


Vida Longa ao Fórum Concurseiros !

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9097977

Usuário Avançado

Posts: 655

#6 [url]

Sep 22 05 4:54 PM

Correção da Questão 3 - Anulada

Olá,

Errei ao fazer essa questão porque há mais de uma alternativa errada:

a) A Câmara dos De*&$#@!&dos é competente para alterar o pagamento de seus agentes. ERRADA.

A Câmara tem competência privativa para propor iniciativa de lei alterarando o pagamento de seus agentes e não para alterar diretamente. CF Art. 51, IV. E ainda tem que ser Lei Específica. Art. 37, X

b) O Pro¨&*rador Geral da República tem competência para alterar o subsídio dos agentes do Ministério Público Estadual. ERRADA. CF Art. 127, §2.

§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por con¨&*rso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Veja também a Lei 70/93 Art. 22, I Sobre a autonomia do MPU e o Cap. VIII - "Do Pro¨&*rador-Geral da República"

c) No âmbito da União a fixação e alteração de pagamentos será de competência do Presidente da República. ERRADA.

Veja na alternativa acima que o MPU integra a União e tem autonomia para alterar o pagamento de seus agentes.

d) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. CERTO - Art. 37, IX

e) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Exe¨&*tivo. CERTO. CF Art. 37, XII

próxima questão --> 2

CGU nos aguarda....

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#7 [url]

Sep 22 05 5:00 PM

Burg wrote:
Professor Almir,
Minhas respostas.

1A
2E
3B
4D
5A
6A - JÁ VI QUE ERREI
7D
8A


Excelentes questões e comentário.

Só tenho a fazer uma observação. Sou dos caras que quer conquistar o seu espaço por mérito puro, mas se houver uma brecha eu entro como milhares de auditores entrarm no con¨&*rsos de 91.

Você fala que técnicos querem vida fácil.
Vejamos.
A receita federal tem uma anomalia. Lá tem uma carreira composta de dois cargo: Técnico e Auditor.

O fato é que auditor começa no meio da carreira e técnico não pode passar do meio. ( uma aberração)

Carreira é feita para se galgar do início ao fim ( não é o que acontece lá).
A promoção é algo válido dentro da carreira, mas o técnico não pode ser promovido até o fim.

Enfim, a figura lá existente hoje, e fruto dessa confusão e desuniao há décadas, é que precisa ser eliminada para o bem do órgão e dos cidadãos que pagam aqueles funcionários.

Ambos fazem parte de uma mesma carreira, mas auditores se acham muito melhores, coisa que não é verdade. Há excelentes servidores em ambos os cargos e péssimos em ambos.

Os que os técnicos querem ( eu eu conheço bem a casa) é resolver esta situação exdrúxula de não poderem galgarem até o fim da carreira, o que a lei não proibe, mas não acontece na prática e acabar essa animosidade de um achar-se melhor que outro, bem como melhorar a relação remuneratória, que não sei se sabes, já foi de 30% do técnico para o auditor.

Esse é um problema interno onde há muita opinião, mas poucas com conhecimento da realidade e da base legal



Obrigado pela elucidação.

CGU nos aguarda....

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9097977

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#8 [url]

Sep 24 05 12:28 AM

Correção da Questão 2 - Letra E

2. Considerando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o Princípio da Remuneração, assinale a alternativa incorreta:

a) É devido o adicional de serviço insalubre, cal¨&*lado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. --> Súmula 213 - STF

Ver também Lei 8.112 Art. 61, IV - Das Gratificações e Adicionais

Extra: AI 416699 AgR - STF "O adicional de insalubridade é deferido apenas aos militares enquanto no exercício da atividade insalubre. Extensão aos inativos que se aposentaram antes de sua instituição ou que não serviram em condições insalubres. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.."

b) Vigia noturno tem direito a salário adicional. --> Súmula 402 - STF

Ver também Lei 8.112 Art. 61, VI - Das Gratificações e Adicionais e Art. 75 - Do Adicional Noturno

Extra: AI 383828 AgR- STF "Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa fundamentam a legitimidade da decisão que conclui ser indevido o pagamento de adicional noturno ao servidor público inativo. Inexistência de violação constitucional passível de impugnação em re¨&*rso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento."

c) É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13o salário. --> Súmula 688 - STF

Ver também Lei 8.112 - Título VI - Da Seguridade Social do Servidor

Extra: RE 264986 AgR - STF "A jurisprudência desta Casa consolidou-se no sentido de que a contribuição previdenciária pode incidir sobre a gratificação natalina."

d) As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. --> Súmula 207 - STF

Ver também Lei 8.112 Art. 61, II - Das Gratificações e Adicionais

e) Serão com*&$#@!&das as parcelas de caráter indenizatório percebidas por agente público ¨&*mulativamente com seus proventos, pensões ou outra espécie de estipêndio, para efeito dos limites remuneratórios. CF art. 37, § 11.

§ 11. Não serão com*&$#@!&das, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. --> EC 47/05

Extra: RE 288477 AgR - STF "...segundo o qual as vantagens pessoais devem ser excluídas do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal, que não recepcionou o art. 42 da Lei 10.430/88, do Município de São Paulo, na parte que inclui no limite de vencimentos a remuneração bruta, a qualquer título, dos servidores locais. E, por não haver nos autos qualquer elemento sobre a natureza jurídica das gratificações em análise, impossível o seu exame na estreita via do re¨&*rso extraordinário. 2. Razões do regimental que não refutam tais fundamentos, limitando-se a repisar os argumentos lançados no re¨&*rso extraordinário. 3. Agravo improvido.

Letra E


Próxima Questão: 1

CGU nos aguarda....

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