Improbidade Administrativa

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May 5 06 10:18 AM

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Caro Professor,

Eu gostaria de tirar uma dúvida com você sobre improbidade administrativa(IA). Eu estava lendo um livro sobre IA e um dos tópicos era a inexistência de foro privilegiado em relação às ações por ato de improbidade administrativa. E o tópico explicava que o foro previlegiado nos Tribunais superiores era apenas para causas penais e não para causas civis, como é o caso do IA. O livro citou o Presidente da República, assim surgiu minha dúvida. A Improbidade Administrativa é um crime de responsabilidade do Presidente da República e assim seria julgado no Senado Federal com a presidência do ministro presidente do STF. Não vejo como poderia ser afastada o foro previlegiado neste caso. Por um acaso o senhor não tem um resumo nesta matéria que possa sanar todas as minhas dúvidas ? Grato e um abraço, DSB

" Para se caminhar 1.000 Km é necessário dar o primeiro passo "

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9096908

Posts: 813 Professor

#1 [url]

May 5 06 1:02 PM

Re: Improbidade Administrativa

DSB wrote:
Caro Professor,

Eu gostaria de tirar uma dúvida com você sobre improbidade administrativa(IA). Eu estava lendo um livro sobre IA e um dos tópicos era a inexistência de foro privilegiado em relação às ações por ato de improbidade administrativa. E o tópico explicava que o foro previlegiado nos Tribunais superiores era apenas para causas penais e não para causas civis, como é o caso do IA. O livro citou o Presidente da República, assim surgiu minha dúvida. A Improbidade Administrativa é um crime de responsabilidade do Presidente da República e assim seria julgado no Senado Federal com a presidência do ministro presidente do STF. Não vejo como poderia ser afastada o foro previlegiado neste caso. Por um acaso o senhor não tem um resumo nesta matéria que possa sanar todas as minhas dúvidas ? Grato e um abraço, DSB


DSB,

Lembro de ter comentado esse item em um Simulado recentemente, aplicando, em todo caso, a jurisprudencia do STF. Vou pro¨&*rar os comentários e depois os posto.

Abraço,

Sean.

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#2 [url]

May 5 06 3:32 PM

Obrigado professor eu vou aguardar.. eu andei pro¨&*rando algo a respeito disso e achei algo interessante no livro da Di Pietro :'' ... pelo fato que a Lei N° 10.628, de 24/12/2002, alterou a redação do artigo 84 do Decreto -lei n° 3689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal -, determinando que a competência pela prerrogativa da função e do STF,....No §2° do mesmo despositivo, veio determinar que a ação de improbidade de que trata a Lei n° 8.429 de 02/06/1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública. Acho que daí já posso responder a pergunta. O que vc acha? Valeu mais uma vez!!! DSB

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#3 [url]

May 5 06 3:58 PM

sem querer me meter, mas............

A Lei 10.628/02, que alterou o CPP, art. 84 e seus § 1º e § 2º, foi declarada inconstitucioal pelo STF.
Nesse sentido vide ADIN nº 2797.


abs

"Quem estuda e não pratica o que aprendeu,
é como o homem que lavra e não semeia"

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#4 [url]

May 5 06 4:57 PM

O que é isso Erga omnes, vc tem que contribuir mesmo, ainda mais com uma boa contribuição como essa, colocando o livro da Di pietro 18° edição como desatualizado. eheheh
Então voltei a ficar sem entender, vou aguardar a resposta do professor ou se vc tiver a resolução para esse caso, por favor poste aí!
Obrigado e um abraço,
DSB

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#5 [url]

May 5 06 6:21 PM

vou ver se posso ajudar no fim de semana.....

confesso que nesse tema ainda sou muito fraco......

aliás, esse é dos motivos que me levam a frequentar esse forum.......fico instigado qdo nao sei responder de pronto uma questão.....e isso me força estudar cada vez mais.......

abs

"Quem estuda e não pratica o que aprendeu,
é como o homem que lavra e não semeia"

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9096908

Posts: 813 Professor

#6 [url]

May 5 06 10:04 PM

Erga,

Sua presença no fórum é sempre importante, quando vc não aparece é que fico preo¨&*pado, comando uma sala com esta não é tarefa fácil, a sua colaboração e de outros amigos daqui é vital para o aprendizado contínuo de todo o grupo.

O tema improbidade tem sido recorrente em provas de ESAF, por isso devemos tomar a devida atenção com as suas pe¨&*liaridades.

Cabe mencionar que a natureza das medidas previstas no dispositivo constitucional indica que a improbidade administrativa, embora possa ter reper¨&*ssões na esfera criminal, com a concomitante instauração de processo criminal (se for o caso) e na esfera administrativa (com a perda da função pública e a instauração de processo administrativo concomitante), caracteriza-se como ilícito de natureza civil e política.
Neste prisma, gostaria de reproduzir trechos da Petição n.º 3270 do STF:

“A Constituição Federal de 1988, ao prever a responsabilidade dos agentes públicos por ato de improbidade administrativa, concebeu nova esfera de responsabilidade independente das esferas civil, administrativa e penal, tradicionalmente contempladas no ordenamento jurídico pátrio, segundo dispõe o art. 37, § 4º, da Magna Carta:

'Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível' (Grifou-se).
O dispositivo acima transcrito evidencia que, muito embora a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública sejam sanções revestidas de um forte ¨&*nho penal, com inegáveis reper¨&*ssões políticas, o legislador constituinte as considerou sanções de natureza civil, tendo conservado a sua plena autonomia em relação às sanções penais, o que foi reafirmado pelo legislador ordinário no art. 12 da Lei nº 8.429/92, não se confundindo, conseqüentemente, as sanções impostas pela Constituição Federal e pela Lei de Improbidade Administrativa com as sanções de caráter criminal que venham a incidir sobre o mesmo fato. (Art. 12. Independentemente das ações penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações: ...)

Ocorre que o legislador ordinário, ao acrescentar o § 2º ao art. 84 do Código de Processo Penal, através da Lei nº 10.628/02, instituiu, a partir de um paralelismo com a ação penal, foro especial para o julgamento da ação de improbidade administrativa, nos exatos moldes em que as prerrogativas de foro são asseguradas aos agentes públicos na esfera criminal:

'Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

'§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. '§ 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei n 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º'.
No entanto, essa criação de competência cível, além de ter sido vei¨&*lada, de forma esdrúxula, em legislação processual penal, deu-se em total afronta à Constituição Federal, que, em momento algum, instituiu foro por prerrogativa de função para o processamento e julgamento das ações de improbidade administrativa, mas, tão-somente, para as ações penais.

Como firmou-se, no direito brasileiro, a tradição de as normas de competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados serem fixadas pela própria Constituição Federal (arts. 102, inc I, 105, inc. I, 108, inc. 1, 29, inc. X e 83), ou pelas Constituições Estaduais mediante autorização constitucional (125, § 1º), a possibilidade de o legislador ordinário estabelecer normas sobre competência é sempre mencionada expressamente no texto da Constituição, a exemplo do que ocorre com a delimitação da competência do Tribunal Superior do Trabalho e dos demais órgãos da Justiça do Trabalho (art. 111, § 3º, da CF), da Justiça Eleitoral (art. 121, caput, da CF) e da Justiça Militar (art. 124, parágrafo único, da CF).

Afora esses casos de atuação do legislador infraconstitucional na fixação de competência por meio de lei ordinária ou lei complementar, qualquer alteração da competência dos Tribunais Superiores e de Segundo Grau pode apenas decorrer de emenda constitucional, com o que se concluiu que as hipóteses constitucionais de prerrogativa de foro não podem ser ampliadas por lei ordinária ou mesmo por interpretação extensiva, posto constituírem verdadeiras exceções ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal).

Desse modo, uma vez que a Constituição Federal fixa, de maneira taxativa, as regras de competência dos Tribunais por prerrogativa de função exclusivamente para o processo e julgamento de ações criminais, e uma vez que as Constituições Estaduais determinam a competência dos respectivos Tribunais de Justiça observando o princípio da simetria com os cargos e funções para os quais a Constituição Federal prevê foro especial, a Lei n.º 10.628/02 não poderia ter fixado prerrogativa de foro em razão da função para as ações de improbidade administrativa.”

ATENÇÃO: para prova, é bem provável que apareça algo sobre a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr.2860. Em síntese, destaco que houve a Declaração de Inconstitucionalidade da Lei n.º 10.628/2002, que acresceu os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do Código de Processo Penal, dentro do contexto da Petição acima reproduzida.

De acordo com o art. 37, § 4º, da CF/88, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e suas sanções, a saber:

v PERDA da função pública;

v SUSPENSÃO dos direitos políticos;

v Indisponibilidade dos bens; e

v Ressarcimento dos danos causados ao erário.

Quanto ao aspecto das penalidades, em si, a ESAF costuma trocar PERDA por SUSPENSÃO.
No RMS 24699/DF, o STF fixou o entendimento de que cabe representação ao Ministério Público para ajuizamento da competente ação de improbidade administrativa e não a demissão, haja vista que a aplicação das penalidades previstas nessa Lei não in¨&*mbe à Administração por ser privativa do Poder Judiciário.
Essa decisão deve ser analisa com as suas devidas colocações. Não se proíbe a Administração de aplicação da penalidade de demissão, desde que, por óbvio, ampare-se no Processo Administrativo, com capitulação diferente daquela prevista na Lei n.º 8.429/1992.

A seguir, reproduzo quadro esquemático, com todas as penalidades do referido diploma, realçando que diferem, em parte, daquelas previstas na Constituição Federal.


ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PREJUÍZO AO ERÁRIO PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Perda dos bens ou valores. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta cir¨&*nstância. Não se aplica, isoladamente.
Ressarcimento integral do dano, quando houver. Ressarcimento integral do dano. Ressarcimento integral do dano, quando houver.
Perda da função pública Perda da função pública Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos. Suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. Suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.
Multa civil de até três vezes o valor do acréscimo. Multa civil de até duas vezes o valor do dano. Pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos. Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.


Observação: Na fixação das penas previstas nesta lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Quero dizer com isso que as penas não serão aplicadas, necessariamente, de forma ¨&*mulada, vale aqui o princípio do livre convencimento do juiz, quando se leva em consideração o quanto reprovável foi o delito praticado (DOSIMETRIA DA PENA).

QUESTÕES DE FIXAÇÃO:
2 (AFRF – 2000 – ESAF) Os atos de improbidade administrativa importarão, para o servidor público, as seguintes conseqüências, exceto:
a) perda da função pública
b) perda dos direitos políticos
c) indisponibilidade dos bens
d) responder à ação penal cabível
e) ressarcimento do erário
3 (AFRF – 2000 – ESAF) Tratando-se de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, a pena prevista de suspensão dos direitos políticos está fixada:
a) de cinco a oito anos
b) de seis a oito anos
c) de oito a dez anos
d) de três a cinco anos
e) de dois a três anos
4 (Fiscal de Tributos Estaduais – PA – 2002 – ESAF) O ato de “perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado” importa em pena de:
a) suspensão dos direitos políticos por até dez anos.
b) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.
c) suspensão da função pública.
d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
e) perda da nacionalidade brasileira.
5 (Fiscal de Tributos Estaduais – PA – 2002 – ESAF) Em relação à legislação referente à improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.
a) O sucessor do agente público que tiver obtido enriquecimento ilícito responderá pelo ressarcimento do dano, integralmente.
b) Os bens do indiciado como responsável pela lesão ao patrimônio público ficarão indisponíveis, ainda que não tenha havido enriquecimento ilícito.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público, ainda que por ato ¨&*lposo, haverá o integral ressarcimento do dano.
d) Comprovado o enriquecimento ilícito, o terceiro beneficiário perderá os bens acrescidos ao seu patrimônio.
e) As disposições desta legislação podem se aplicar mesmo às pessoas que não sejam agentes públicos.
6 (Auditor-Fiscal da Previdência Social – AFPS – 2002 – ESAF) Para efeitos penais, assinale o conceito de funcionário público:
a) quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
b) quem exerce cargo público efetivo ou em comissão.
c) todos os servidores dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.
d) quem exerce qualquer função pública remunerada, independente de seu regime jurídico.
e) todos aqueles que tenham vín¨&*lo com o Poder Público, incluídos os empregados terceirizados.
7 (Auditor-Fiscal da Previdência Social - AFPS – 2002 – ESAF) A representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente, é crime punível com a pena de:
a) detenção de seis meses a 10 meses e multa.
b) reclusão de três meses a ano e multa.
c) detenção de seis meses a dois anos ou multa.
d) detenção de seis meses a dois anos e multa.
e) reclusão de seis meses a um ano e multa.
8 (Pro¨&*rador do Município de Fortaleza – CE – 2002 – ESAF) Assinale, entre os seguintes atos, aquele que não se insere no rol dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92:
a) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
b) ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
c) frustrar a licitude de con¨&*rso público.
d) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
e) negar publicidade aos atos oficiais.
9 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Fortaleza – CE – 2003 – ESAF) Um Auditor do Tesouro Municipal de Fortaleza que presta assessoria a uma empresa contribuinte do ISS, sediada nesse Município,
a) não comete ato de improbidade administrativa se a atividade de assessoria não for de natureza tributária.
b) comete ato de improbidade administrativa somente se a empresa tiver sido por ele fiscalizada.
c) não comete ato de improbidade administrativa se a atividade de assessoria for fora do horário de expediente.
d) comete ato de improbidade administrativa.
e) não comete ato de improbidade administrativa.
10 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Fortaleza – CE – 2003 – ESAF) Das condutas relacionadas a seguir, indique aquelas que configuram ato de improbidade administrativa do Auditor do Tesouro Municipal:
I. possuir bens de qualquer natureza ¨&*jo valor seja desproporcional à sua evolução patrimonial ou ¨&*ja origem não possa ser comprovada por suas rendas lícitas e declaradas.
II. agir negligentemente na cobrança do ISS devido por uma empresa, dando causa à prescrição da dívida.
III. usar o carro oficial em viagem parti¨&*lar em fim de semana.
IV. violar o sigilo fiscal de contribuinte.
a) I e III
b) I, III e IV
c) I e IV
d) I e II
e) I, II, III e IV
11 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Fortaleza – CE – 2003 – ESAF) Assinale a assertiva correta.
a) Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa.
b) O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido.
c) Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo.
d) O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.
e) A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.
12 (Auditor do Tesouro Municipal - Prefeitura de Fortaleza – CE – 2003 – ESAF) Um servidor cometeu crime de pe¨&*lato e foi por isso condenado por decisão judicial transitada em julgado. Em razão desse mesmo fato:
a) não poderá sofrer sanção na esfera administrativa, sob pena de configurar um bis in idem.
b) a condenação criminal exclui a obrigação de reparar o dano causado ao erário.
c) poderá ser apenado na esfera administrativa e, também, ser acionado civilmente para reparar o dano.
d) está isento de qualquer conseqüência nas esferas cível e administrativa.
e) somente estará isento de conseqüência na esfera cível se a pena criminal aplicada for restritiva de direitos.
13 (Pro¨&*rador - BACEN – 2001 – ESAF) Tratando-se de improbidade administrativa, assinale o ato, entre os seguintes, que causa prejuízo ao erário.
a) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
b) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
c) Negar publicidade aos atos oficiais.
d) Frustrar a licitude de con¨&*rso público.
e) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.
2. B 3. A 4. A 5. A 6. A. 7. A 8. B 9. D 10. E 11. E 12. C 13. E

Abraço a todos,

Sean.

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