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Apr 19 06 11:24 PM

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Gâlera do TCM,

Algumas questões catalogadas da parte específica. Outras questões de Dir. Administrativo podem ser encontradas ao longo do fórum e, mesmo, no endereço "direito-administrativo.blogspot.com"

Abraço a todos e bons estudos,

Sean.


Tópico IV – Direito Urbanístico: Uso e o¨&*pação de Solo Urbano. Zoneamento. Poder de polícia municipal. Parcelamento do solo (Lei Lehman – Lei Federal nº 6766/79). Limitações ao direito de propriedade. Controle das construções e do uso. Estatuto da Cidade. Instrumentos de Política Urbana. Usucapião especial de imóvel urbano. Usucapião coletivo. Plano diretor. Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso. Meio Ambiente urbano. Controle de poluição sonora e visual (Gabarito pág. 35).

14 (OAB/SP 119) Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e exe¨&*tar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário?
a) Não, em face do princípio da separação dos poderes.
b) Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal.
c) Sim, pois pelo atributo de exe¨&*toriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer tempo, o seu controle judicial.
d) Sim, por a¨&*dir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.

15 (OAB/SP 124) Um município situado à beira-mar, para proteger fauna e flora nativas da Mata Atlântica, estabeleceu restrições ao acesso à praia, regrando o funcionamento de barracas, entrada de carros, etc. Tem o Município competência para estabelecer tais restrições?
a) Não, porque praia é bem público de uso comum, de propriedade da União.
b) Sim, calcado no seu poder de polícia municipal.
c) Sim, desde que tenha a União, por convênio, delegado ao Município a fiscalização de bem público federal.
d) Não, porque cabe apenas à União estabelecer normas gerais sobre preservação ambiental.

16 (OAB/SP 122) Como Instrumento de Política Urbana, estabelecido no Estatuto da Cidade, foi(foram) definido(s)
a) o Direito de Preempção ao Poder Público Municipal em todas as áreas urbanas, menos para as áreas rurais dos municípios.
b) o Plano de Transporte Urbano Integrado para todos os municípios brasileiros.
c) o IPTU progressivo, o Solo Criado e o Estudo de Impacto de Vizinhança.
d) a desapropriação de imóvel subutilizado com pagamento em títulos, caso o Direito de Superfície não seja respeitado.

17 (OAB/SP 123) No Estatuto da Cidade, figura como instrumento de política urbana, consagrador do instituto do solo criado,
a) a simplificação da legislação de parcelamento, uso e o¨&*pação do solo.
b) a desapropriação para fins de expansão urbana.
c) a re¨&*peração do meio ambiente natural e construído.
d) a outorga onerosa do direito de construir.

18 (OAB/SP 124) Pode um município dar licença para um proprietário de imóvel construir acima do coeficiente de aproveitamento (relação entre área do terreno e área edificável) básico, definido pelo Plano Diretor?
a) Não, porque licença é ato vin¨&*lado, e não existe fundamento legal para desobediência ao coeficiente básico do Plano Diretor.
b) Sim, desde que se enquadre na hipótese legal de outorga onerosa do direito de construir.
c) Sim, desde que, como ato discricionário, a licença seja condicionada ao ¨&*mprimento da função social da propriedade.
d) Não, a não ser que haja autorização no Estatuto da Cidade que contrarie as normas do Plano Diretor.

19 (OAB/SP 125) São conceitos à primeira vista contrastantes, dentro do Direito Urbanístico, mas que, em equilíbrio, devem coexistir:
a) função sócio-ambiental da cidade e Plano Diretor.
b) limitação administrativa e autonomia municipal.
c) lei urbanística municipal e Estatuto da Cidade.
d) função sócio-ambiental da propriedade e direito de propriedade individual.

20 (OAB/SP 126) Um município contratou empresa privada para prestação
de serviços de cobrança extrajudicial de tributos municipais.
Os empregados da empresa contratada deveriam trabalhar no prédio da Prefeitura, sob as ordens hierárquicas do secretário de finanças e no horário normal de
trabalho dos funcionários públicos. Pergunta-se: este proceder está correto?
a) Não, porque os serviços objeto da contratação constituem atividade-fim do município.
b) Sim, desde que o município tenha realizado licitação prévia.
c) Não, porque o município deveria realizar con¨&*rso
público para contratação de funcionários.
d) Sim, desde que se trate de terceirização contratada com cooperativa.

21 (OAB/SP 117) Na proteção do meio ambiente, a Constituição Federal
I. condiciona a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente a estudo prévio de impacto ambiental;
II. veda a exploração, pelos parti¨&*lares, dos re¨&*rsos minerais;
III. dá ao meio ambiente a natureza de bem de uso comum do povo.
Pode-se dizer que
a) apenas as afirmativas I e II são corretas.
b) apenas as afirmativas II e III são corretas.
c) apenas as afirmativas I e III são corretas.
d) apenas uma ou todas as afirmativas são corretas.

22 (OAB/SP 11 Em relação à política de desenvolvimento urbano, a Constituição Federal prevê que
I. será exe¨&*tada pelo Poder Público Municipal;
II. o plano diretor será obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes;
III. observados determinados requisitos, o solo urbano não edificado poderá ser desapropriado com pagamento mediante títulos da dívida pública.
São corretas
a) apenas as afirmativas I e II.
b) apenas as afirmativas I e III.
c) apenas as afirmativas II e III.
d) todas as afirmativas.

23 (OAB/SP 119) Tem o Tribunal de Contas da União competência para punir parti¨&*lares?
a) Sim, em casos de prestação de contas em que venha a concorrer para a prática de atos danosos ao erário.
b) Não, porque a relação jurídica que se impõe entre a União e um parti¨&*lar é sempre de direito privado, e não de direito público.
c) Sim, desde que ajuíze ação civil indenizatória.
d) Não, porque o TCU só tem tutela hierárquica sobre os servidores públicos.

24 (OAB/SP 125) A fiscalização do Município deve ser exercida mediante
a) controle externo, pela Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado.
b) controle externo, pela Câmara Municipal e Tribunal de Contas da União.
c) controle externo, pelos Tribunais de Contas da União, do Estado e do Município.
d) controle interno, pelo Poder Exe¨&*tivo, e controle externo, pela Câmara Municipal, auxiliada pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho ou Tribunal de Contas do Município, onde houver.

25 (ESAF – Analista de Comércio Exterior/MDIC – 2002) O recente Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) instituiu uma nova forma de aquisição de bem público, que se dá pelo exercício do direito de preferência, pelo Poder Público, para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre parti¨&*lares. Este instituto denomina-se:
a) direito de superfície
b) solo criado
c) outorga onerosa
d) aquisição compulsória
e) direito de preempção

26 (ESAF – Pro¨&*rador/CE – 2002) No âmbito do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, é correto afirmar:
a) é fa¨&*ltado ao Poder Público municipal, independente de medidas prévias, impor alíquotas progressivas de IPTU, no tempo, a imóvel que não ¨&*mpra a sua finalidade social.
b) o tamanho máximo da área para fins de usucapião especial de imóvel urbano é de duzentos metros quadrados.
c) extinto o direito de superfície, o proprietário re¨&*perará o pleno domínio do terreno, acrescido das benfeitorias introduzidas no imóvel, independente de indenizações, salvo estipulação em contrário no respectivo contrato.
d) o direito de preempção será exercido no prazo máximo de cinco anos, sem direito a renovação.
e) a transferência do direito de construir somente beneficia imóveis pertencentes a parti¨&*lares.

27 (FEPESE – TCE/SC – Pro¨&*rador – 2005) Assinalar a alternativa correta.
a) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes.
b) A desapropriação de bens públicos processa-se em duas fases, a declaratória, por decreto, e a exe¨&*tória, em juízo.
c) Pela desapropriação indireta, constitucionalmente admitida no caso de perigo público iminente, a autoridade poderá usar da propriedade parti¨&*lar, assegurado ao proprietário a indenização, se houver danos.
d) Delimitada a área em que incidirá, por prazo determinado, o direito de preempção do Município, na forma do Estatuto da Cidade, o proprietário de imóvel ali situado que deseje aliená-lo deverá notificar sua intenção ao Poder Público Municipal.
e) Atendendo a expresso dispositivo constitucional, o Estatuto da Cidade assegurou a aquisição de domínio de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, situada em imóvel público, por aquele que, não sendo proprietário, possa provar a posse por cinco anos, sem interrupção. Aplicando-se-lhe a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

28 (FEPESE – TCE/SC – Pro¨&*rador – 2005) Analise as seguintes assertivas:
I. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; e como diretrizes gerais, entre outras, ordenar e controlar o uso do solo, de forma a evitar a retenção espe¨&*lativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
II. O proprietário de solo urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, que abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, atendida a legislação urbanística.
III. É fa¨&*ltado ao poder público municipal exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena de imediata desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
IV. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, hipótese conhecida como outorga onerosa do direito de construir.
De acordo com a Lei nº 10257/01, estão corretas:
a) Apenas a assertiva I.
b) As assertivas I, II e IV.
c) As assertivas I, III e IV.
d) As assertivas II e IV
e) Todas as assertivas.



Gabarito – Direito Urbanístico

1 B 8 A 15 B
2 D 9 C 16 C
3 C 10 B 17 D
4 C 11 A 18 B
5 C 12 C 19 D
6 E 13 C 20 C
7 E 14 D 21 C

22 D
23 A
24 D
25 E
26 C
27 D
28 B