REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE

Rss     Subscribe     Share     Tweet    


0 Points

Lead

Apr 2 06 4:54 PM

Tags : :

Pessoal, tô bolado com uma parada aqui... eu passei no con¨&*rso da PF e minha esposa para TRF. Ela deve ser nomeada em julho... e eu, só em jan/2007(previsão)... como podemos ver, não temos direito à remoção pela letra da lei nº 8112/90. Gostaria de saber dos já servidores da RF como é tratado isso no órgão... vou ter que apelar para o Judiciário?? Dá para negociar isso administrativamente??? Socorro!!!!

Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração;
II - a pedido, a critério da Administração;
III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração:
a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;
b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
Quote    Reply   

#2 [url]

Apr 3 06 2:27 PM

Franklin,

minha situação é bem parecida com a sua. Trabalho no MPU (RS) há um ano e meu marido passou agora pra TRF na 8ª (SP).
Entrei em contato com o Setor de Pessoal, ainda informalmente,mas a princípio eles dizem que não tenho direito a remoção.

Estou bastante preo¨&*pada com isso.

Se alguém pode ajudar, se sabe de casos análogos...please!!!

Juli

Quote    Reply   

#3 [url]

Apr 3 06 9:53 PM

Só consegue no judiciário (princípio da unidade familiar) e dependendo da jurisprudência de cada tribunal (o da 5a região é um dos mais favoráveis)...

A lei 8.112/90 não ajuda neste caso. Foi a opção de cada um fazer o con¨&*rso... (desisti de 2 con¨&*rsos por conta disto)

Quote    Reply   

#5 [url]

Apr 4 06 7:57 AM

Caro Franklin,

A lei 8112 contempla o seu caso porque diz que a administração poderá conceder licença para o cônjuge acompanhar o outro. No caso, a sua esposa terá que pedir quando vc tomar posse. Nos tribunais é causa ganha. Entre na internet e pro¨&*re pesquisar que verá várias jurisprudências favoráveis.
Boa sorte
Pro¨&*re uma jurisprudência relatada pelo juiz Hugo de Brito Machado
Isamello

Quote    Reply   

#6 [url]

Apr 4 06 12:40 PM

ISAMELLO wrote:
Caro Franklin,

A lei 8112 contempla o seu caso porque diz que a administração poderá conceder licença para o cônjuge acompanhar o outro. No caso, a sua esposa terá que pedir quando vc tomar posse. Nos tribunais é causa ganha. Entre na internet e pro¨&*re pesquisar que verá várias jurisprudências favoráveis.
Boa sorte
Pro¨&*re uma jurisprudência relatada pelo juiz Hugo de Brito Machado
Isamello


Isamello,

o meu caso é semelhante ao do Franklin (como relatei acima), acontece que na Lei 8112/90 deixa claro a remoção para acompanhar conjuge no caso de o primeiro ter sido removido a critério da administração. No nosso caso o conjuge estará assumindo um novo cargo, primeiro provimento.

Vou dar uma pesquisada nas jurisprudências! Mas, gostaria muito de resolver isso administrativamente.

Quote    Reply   

#7 [url]

Apr 4 06 1:36 PM

Essas jurisprudências foram gentilmente repassadas pra mim por um colega de fórum... são do TRF da 4ª região.

Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO
Processo: 2004.04.01.018258-0 UF: PR
Data da Decisão: 29/09/2004 Orgão Julgador: QUARTA TURMA
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE. PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR.
I - Ainda que a situação fática apresentada envolva deslocamento do
cônjuge, decorrente de nomeação em virtude de aprovação em con¨&*rso
público, amparada está a mesma pelo princípio constitucional
ins¨&*lpido no art. 226 da Constituição Federal, que confere
especial proteção à unidade familiar.
II - A expressão "deslocado no interesse da Administração", inserta
na alínea "a", inciso III, do art. 36, § único, da Lei nº 8.112/90,
com a redação dada pela Lei nº 9.527/97, que ¨&*ida da remoção de
servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro, não reporta a tal
ou qual espécie jurídica de provimento ou remoção, de forma a
excluir as demais. A afastar a hipótese de primeira investidura em
cargo ou função pública seria de se deduzir que a lei só está a
proteger os casais servidores em que um dos membros foi sujeito a
um específico modo de remoção, entendimento que confronta com os
arts. 226 e 227 da Constituição Federal.
III - Presentes o fumus boni juris e o peri¨&*lum in mora,
pressupostos para concessão de medida liminar. Agravo a que se nega
provimento.

Classe: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Processo: 1999.71.10.007576-9 UF: RS
Data da Decisão: 06/06/2000 Orgão Julgador: QUARTA TURMA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A CONCESSÃO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE (ART. 84 DA LEI Nº 8.112/90). ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. NULIDADE DO ATO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA.
O art. 12 da Lei nº 1.533/51 é omisso quanto ao prazo para
interposição do re¨&*rso de apelação, devendo ser aplicado o CPC. A
regra do art. 188 do CPC deve ser aplicada em relação às autarquias
e fundações, isto por força do disposto no art. 10 da Lei nº
9.469/97.
O servidor, respeitado o interesse da Administração, tem direito à
licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, mesmo nos casos em
que o deslocamento for em decorrência de posse em cargo público.
Interpretação do art. 84 da Lei nº 8.112/90.
Embora o ato de concessão da licença requerida pela impetrante seja
discricionário, uma vez motivado o ato administrativo, a
Administração fica vin¨&*lada aos motivos expostos (“Teoria dos
motivos determinantes”).
A situação fática que embasou o ato administrativo revela que a
Administração, pela demora na apreciação do requerimento, ficou
impedida (temporariamente) de redistribuir a vaga oferecida pela
Universidade Federal de Goiás, o que não significa que não irá
obter a vaga mediante redistribuição.
A possibilidade de que a UFPEL venha a arcar com o pagamento da
servidora se ela, obtida a licença, entrar em exercício temporário
na Universidade Federal de Goiás, considerando que a impetrante
está pleiteando licença não remunerada, não passa de mera
conjectura. Mesmo que venha ocorrer, a situação será solucionada
com a efetivação da redistribuição da vaga, redistribuição em
relação a qual já houve efetiva manifestação de interesse por parte
da outra Instituição Federal de Ensino Superior.
O ato é inválido, pois os motivos caracterizadores da ausência de
interesse por parte da Administração são inexistentes e não
coerentes com a realidade dos fatos. Aplicação da teoria dos
motivos determinantes.
Negado provimento à apelação e à remessa oficial.

.
Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL
Processo: 2000.71.00.011298-0 UF: RS
Data da Decisão: 23/11/2004 Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL.POSSE DA CÔNJUGE EM CARGO PÚBLICO. MUDANÇA DE RESIDÊNCIA.PEDIDO DE REMOÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE REMOÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
1. Dentre as hipóteses legais de remoção do servidor público, a
pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da
Administração, está previsto o acompanhamento do cônjuge, também
servidor público, que haja sido deslocado no interesse da
Administração (artigo 36, III, a, da Lei n.° 8.112/90).
2. Tendo a cônjuge do apelante prestado con¨&*rso e assumido cargo
em localidade diversa daquela em que residia o casal, carece de
amparo legal o pedido de remoção para conciliar os interesses
parti¨&*lares do casal.
3. As condições do con¨&*rso e da posse em cargo público são de
conhecimento prévio de todos os candidatos, uma vez que
explicitadas no edital convocatório do respectivo certame.
4. O dever do Estado em proteger a família não pode ser invocado
para sujeitar o serviço público a todas cir¨&*nstâncias parti¨&*lares
dos servidores.
5. Apelo improvido.

Quote    Reply   

#8 [url]

Apr 4 06 2:02 PM

Cara, tenho uma dúvida cruel a este respeito:

Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Exe¨&*tivo e Legislativo.

§ 1o A licença será por prazo indeterminado e sem remuneração.

§ 2o No deslocamento de servidor ¨&*jo cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, poderá haver exercício provisório em órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

De acordo com o parágrafo 2 que eu negritei, será que quando vc for nomeado a sua esposa poderia solicitar, independentemente do interesse da administração, exercício provisório em uma unidade da receita na cidade onde vc for lotado?

Quote    Reply   

#10 [url]

Apr 5 06 11:34 AM

Fiz uma pesquisa na jurisprudência do STJ, e pasmem, não há sequer uma decisão favorável aos servidores, só à Administração.

Essa licença só rola quando o cônjuge já é servidor, o que não é o meu caso.

Quote    Reply   

#11 [url]

Apr 7 06 12:30 AM

RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - REMOÇÃO PARA
ACOMPANHAR CÔNJUGE LOTADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO -
INDEFERIMENTO - REQUISITOS DO ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "A" DA
LEI 8.112/90 - INTERPRETAÇÃO SOB A ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO -
RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SUPREMACIA DO INTERESSE
PÚBLICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A Lei 8.112/90 dispõe em seu art. 36, parágrafo único, as
hipóteses em que se dará a remoção de servidor público federal.
Entre as quais, está a hipótese de remoção para acompanhar cônjuge.
Todavia, a lei estabelece requisitos que devem ser preenchidos.
Dentre eles, destaca-se: ser o cônjuge servidor público e que tenha
sido deslocado no interesse da Administração.
II - Não persistindo qualquer deslocamento no interesse da
Administração, não há que se falar em atendimento ao dispositivo
legal, razão pela qual deve ser mantida a higidez do v. acórdão a
quo.
III - Ademais, segundo a doutrina e jurisprudência, a interpretação
dos atos administrativos deve levar em conta seus princípios
basilares. Dentre eles, sobressaem os da legalidade e da supremacia
do interesse público, que só poderão ser mitigados em caso de
expressa previsão legal.
IV- Agravo interno desprovido.

Quote    Reply   

#12 [url]

Apr 8 06 10:07 PM

seria uma saida?

amigos, venho acompanhando esta dis¨&*ssao, pois tambem e a minha situacao.
vou para uberlandia pela rec. federal e minha esposa pela receita estadual.
creio que no caso de con¨&*rso de remocao da minha esposa ( o con¨&*rso de remocao e interesse da administracao, pois e a mesma que regulamenta.) eu consigo a remocao para acompanhar conjuge. art. 36, III,a.
la nao fala transferencia de oficio e sim no interesse da administracao.
nao encontrei nenhum caso de jurisprudencia neste sentido no trf1.
se alguem tiver alguma informacao, eu agradeco.

Quote    Reply   

#13 [url]

Apr 8 06 11:50 PM

AI VAI UM TEXTO QUE QUE ACHEI NO MEU COMPUTADOR, ESPERO QUE AJUDE. É UM POUCO LONGO, MAS É BOM.



"INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS REFERENTES A REMOÇÃO A PEDIDO E LICENÇA PARA COMPANHAR CÔNJUGE A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

JOSÉ VIDAL SILVA NETO
Pro¨&*rador da República na Paraíba




Este trabalho tenciona investigar qual a exegese a ser dada ao parágrafo único do art. 36 e parágrafo segundo do art. 84 da Lei n. 8.112/ 90, sob a ótica dos arts. 226 e 227 da Constituição Federal que obrigam o Estado a dar completa guarida à preservação da célula familiar e aos interesses das crianças nela geradas.

Uma exegese literal poderia conduzir à aparente conclusão de que a fa¨&*ldade legal limitar-se-ia a beneficiar pessoas que já são servidoras, quando, em decorrência de cir¨&*nstâncias vin¨&*ladas a este seu cargo originário, passam a ter de oficiar em outro espaço geográfico e lotação, no mesmo cargo, ou em outro, dentro das hipóteses de remoção e provimento previstas em lei. O mero deslocamento físico do indivíduo que decide assumir função pública a ser exercida em outro Estado não permitiria que o seu cônjuge, também servidor público, o acompanhasse, gozando da remoção ou de provimento precário e exercício provisório em ofício compatível com seu cargo em órgão da Administração Federal do local do destino.

Não condiz, entretanto, tal entendimento estreito com a finalidade albergada no dispositivo legal, que, às claras, pretendeu concretizar em favor de casais formados por servidores públicos federais, a garantia genérica da proteção do Estado ao organismo familiar.

A norma pro¨&*rou remediar a hipótese de separação fática entre servidores casados, derivada do exercício funcional em localidades distintas. Essa cir¨&*nstância colocaria em risco por si só, dada a cessação da vida marital e salutar convivência dos parceiros, a estabilidade da instituição familiar, considerada tão valiosa no Pacto Social que ora nos rege.

O preceito alcança todos os que estão sob a égide do Estatuto do Servidor Público. Basta à incidência que ambos os cônjuges, dotados da condição de servidores na ativa, corram o risco de separação de corpos em virtude do exercício dos respectivos misteres administrativos, sejam quais forem as contingências que o determinou, em locais distintos.

A partí¨&*la "deslocamento" inserta na regra, não quer significar tal ou qual espécie jurídica de provimento ou remoção, de forma a excluir as demais. Isso conduziria à inevitável e ilógica inferência de que a lei dispôs em parte de conformidade com sua razão de ser, e, de outra parte, em sentido contrário.

Ad argumentandum tantum, se o vocábulo "deslocamento” indicasse exclusivamente a hipotética remoção de ofício de cônjuge de servidor, e não a primeira investidura em cargo ou função pública, ou remoção a pedido, concluir-se-ia que a lei só está a proteger um grupo de casais de servidores, ou seja; o em que um dos membros foi sujeito a um específico modo de transferência. Tratando-se de outro tipo de transferência, considerada lícita pelo ordenamento e pela administração, como a remoção a pedido quando haja vaga e precisão no quadro do lugar pretendido ou investidura originária em cargo, conquistada por um dos cônjuges, a instituição familiar ficaria ao relento de qualquer atenção.

Ora, à evidência, o parágrafo segundo do art. 84 do Estatuto do Servidor não tornou dispensável ou proibida providência da Administração no fito de zelar pela união matrimonial e familiar dos seus servidores, no tocante a alguns casos em que se apresente a possibilidade de que um vá exercer legalmente suas funções em local diverso do outro. A interpretação da lei não descamba no absurdo. Impôs o ditame, ao revés, que, adquirindo a pessoa a condição de servidora, seu deslocamento físico para exercer legalmente suas funções do cargo em local distinto do em que seu cônjuge é também servidor, seja qual for o motivo que o determinou, primeira investidura, remoção de ofício, remoção a pedido ou quejandos, gera o dever para a Administração Federal, direta, autárquica ou fundacional, de dar lotação provisória ao Ultimo no local da transferência, desde que para atividade compatível com seu cargo anterior.

Não há margem de discricionariedade para a Administração, em segundo a oportunidade e as cir¨&*nstâncias, negar o pedido do casal. O "poderá" vei¨&*lado na norma fica ao critério das conveniências do casal, de operacionalizar ou não a transferência em seu favor, como melhor aprouver aos cabeças da instituição familiar. Portanto, a regra é vin¨&*lativa do proceder da Potestade.

É idêntica a inteligência a ser extraída do parágrafo único do art. 36 da Lei n. 8.112/90. Entendimento outro levaria ao choque do preceptivo com os arts. 226 e 227 da Constituição Federal, ao chancelar a penosa situação em que, para fins de subsistência própria e dos filhos, os membros do casal consentissem em se afastar para não perder parte de sua renda familiar, prejudicando, assim, a convivência entre si e o contato com os rebentos, inevitavelmente separados de um deles.

De outro lado, é falaciosa a tese de que o interesse "parti¨&*lar" dos servidores deve ser sacrificado à seara do interesse público da Administração, ameaçado de sofrer prejuízo com a perda de efetivo em seus quadros. Essa asserção advém de axioma genérico a inspirar o legislador de direito administrativo, que pode e deve ser temperado ou harmonizado com outros princípios, no momento em que vertido em termos de direito positivo.

No caso, foi o que aconteceu no ordenamento jurídico brasileiro. A intocabilidade da união familiar não se reduz ao interesse parti¨&*lar de quem a integra. É direito complexo, de natureza institucional, que o legislador constituinte houve por bem em inserir entre os fins transcendentais do Estado. Entre o funcionamento cotidiano dos órgão administrativos e a paz familiar de seus agentes, valor este alçado a píncaros supremos, a Constituição de 1988 e o Regime Jurídico Único preferiram privilegiar, sem dúvida, este. Aí o fundamento dos comandos do art. 36, parágrafo único e art. 84, parágrafo segundo da Lei n. 8.112/90, que protegeram a estabilidade conjugal, em detrimento da manutenção de servidor na unidade de origem. No entanto, esse dano é amenizado, e até dissipado pela sua remoção ou pela incorporação do mesmo em função compatível com seu cargo em repartição do lugar do destino, aliada à posse a investidura do cônjuge em cargo vago em outro posto da Administração, onde tanto demandava pessoal, que, por interesse da administração, realizou-se o con¨&*rso público em que foi este aprovado.

A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, inclusive a da 5a. Região, não destoa do acima arrazoado. Senão, vejamos: " Administrativo. Funcionário público federal. Remoção para acompanhar cônjuge. O regime jurídico único (Lei n. 8112/90, art. 36, parágrafo único) garante ao servidor o direito a remoção, a pedido, "para acompanhar cônjuge ou companheiro" independentemente de vaga, o que alias, é corolário da "especial proteção do Estado" dispensada à família, pela Constituição Federal (arts. 226, 227 e 229)" (TRF da 1a. Região, Rel. Juiz Daniel Paes Ribeiro, publicado no DJU de 19.09.94).

"Constitucional e Administrativo. Remoção de servidor para acompanhar cônjuge. Direito a transferência de ¨&*rso superior. Não se deve distinguir a remoção ex officio ou voluntária, quando se tratar de cônjuge ou companheiro. A educação é dever do Estado, como também é seu dever proteger a família. Remessa oficial improvida" (TRF 5a. Região, Rel. Juiz Hugo de Brito Machado, publicado no DJU de 12.08.94).


O Juiz Federal da Seção Judiciária do Maranhão, Dr. Ney de Barros Bello Filho, no Proc. N. 96.648-2, trouxe a última pá de cal na resolução do problema:


"A entidade familiar deve ser preservada, descabendo qualquer consideração de ordem administrativa para que se possa manter os cônjuges distanciados da harmônica convivência. A patrícia Constituição Federal cristalizou o principio da preservação da entidade nuclear da nossa sociedade em seu art. 226. É dever, portanto, da Administração Pública zelar pela manutenção de funcionários públicos no mesmo Estado da Federação"


Interpretar os artigos ora analisados diversamente, de modo a permitir que somente a remoção de ofício do servidor dê cabimento à remoção a pedido de seu cônjuge, ou entender que a primeira investidura do servidor não proporcione ao seu cônjuge o direito à licença para acompanhá-lo, é negar vigência ao Texto Constitucional.
As normas guardam um relação de mútua interdependência e, ao mesmo tempo, só ganham sentido se referidas ao sistema harmônico em que inseridas. O atributo do todo implica na necessidade de um corpo normativo situado no topo hierárquico do ordenamento, onde se busquem princípios que contenham os valores maiores selecionados pela sociedade a ser regulada.

Se para a subsistência da norma legal no ordenamento, sem perigo de choque com a Constituição, é preciso distorcer-lhe o sentido extraído do método gramatical ou lógico, o intérprete não deve titubear, impondo-se a escolha da interpretação que diga mais, menos, ou outra coisa, do que o texto aparentemente quis. Não havendo chance de conciliar o preceito inferior com o superior, declarar-se-á, como drástica medida, a inconstitucionalidade daquele a aplicar-se-á diretamente ao caso a vontade concreta da Constituição.

BIBLIOGRAFIA

JOSE AFONSO DA SILVA, in "Curso de Direito Constitucional", editora RT, 1990, 6a Edição, São Paulo.

JOSE ALFREDO DE OLIVEIRA BARACHO, in "Processo Constitucional", editora Forense,1984, 1a Edição, Rio de janeiro.

MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILH0, in "Curso de Direito Constitucional", Editora Saraiva, São Paulo, 1993.

SANTI ROMANO, in "Princípios de Direito Constitucional", Editora RT, 1977, tradução Maria Helena Diniz.

Quote    Reply   

#14 [url]

Apr 9 06 10:30 AM

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
TRF-1ª REGIÃO/IMP.15-02-04 D:\Carga Monocraticas\GravaPDFs\PDFS\200401000318770_8--10 8 2004 16 13 45.doc
Criado por TR82303
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2004.01.00.031877-0/DF
Processo na Origem: 200434000209812
RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
AGRAVANTE : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO
AGRAVADO : PAULO ROBERTO DO CANTO FARAG
ADVOGADO : JACQUES VELOSO DE MELO E OUTRO(A)
D E C I S Ã O
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO
contra decisão proferida pelo MMº Juiz Federal Substituto da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal
que deferiu liminar no mandado de segurança sob nº 2004.34.00.020981-2, impetrado contra ato do Diretor de
Gestão de Pessoal do Departamento de Polícia Federal, determinando a remoção do impetrante da
Superintendência Regional do DPF no Estado do Amazonas para a Superintendência Regional do DPF no
Estado do Rio de Janeiro, para fins de preservação da unidade familiar.
Sustenta, basicamente, descaracterizados os requisitos legais necessários ao deferimento da
liminar, vez que o deslocamento da esposa do impetrante ocorreu em virtude de interesse parti¨&*lar, para
assumir cargo público.
Do exame dos autos, ressai que o impetrante, ora agravado, objetiva o reconhecimento do seu
direito à remoção da cidade de Manaus/AM, onde exerce o cargo de Agente da Polícia Federal desde 1º de
outubro de 2003, para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, para o fim de voltar a residir em companhia de sua
esposa, Auditora Fiscal da Receita Federal, que foi designada para exercer cargo na Delegacia da Receita
Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, em 26/12/2003, sob argumento de estar amparado pelo art. 226 da
Constituição Federal e art. 36, III, “a” da Lei nº 8.112/90.
Com efeito, a norma da Lei acima referida prevê que pode o servidor ser removido,
independentemente de interesse da administração, “para acompanhar cônjuge ou companheiro, também
servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração”.
Como se percebe, da simples leitura do dispositivo legal, observa-se que a hipótese descrita
nos autos é diversa, visto tratar-se aqui de cargo público assumido pela esposa do requerente em data
posterior à entrada em exercício do cargo o¨&*pado pelo agravado, aceitando sua nomeação para a localidade
do Rio de Janeiro/RJ.
Acerca da questão, cabe mencionar precedente desta Corte:
“SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO, A PEDIDO, INDEPENDENTEMENTE
DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. LEI Nº 8.112/90.
1. A remoção de funcionário público federal, a pedido, independentemente do
interesse da Administração, só é admissível nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso
III do artigo 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei
nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.
2. Inexistência, no caso, de deslocamento do cônjuge do impetrante no interesse da
pública administração a que serve, decorrendo a ruptura da unidade familiar não de ato do
poder público, mas do imperativo da vontade deste, que entrou em exercício no cargo de
Auditor Fiscal do Tesouro Nacional junto à Delegacia da Receita Federal em Osasco,
cidade do Estado de São Paulo, para onde fora designado em conformidade com as
normas do con¨&*rso público em que logrou aprovação.
3. Re¨&*rso de apelação a que se nega provimento.” (AMS 1999.01.00.011266-2/DF,
Rel. Des. Federal CARLOS MOREIRA ALVES, 2ª Turma, DJ 21/03/2002 p. 9).
Em juízo de cognição sumária, próprio do exame de atribuição de efeito suspensivo a agravo
de instrumento, vislumbro a presença dos requisitos exigidos pelo art. 558 do Código de Processo Civil, vez
que a ruptura da unidade familiar resultou de iniciativa própria da esposa do requerente, sendo indevido ao
prolator da decisão impor providência que pode acarretar à agravante lesão grave ou de difícil reparação.
Assim, defiro o efeito suspensivo requerido, até ulterior deliberação desta egrégia Corte.
Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. Juiz do feito.
Intime-se o agravado na forma e para os fins do artigo 527, inciso V, do CPC.
Publique-se.
Intime-se.
Brasília-DF, 10 de agosto de 2004.
Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO
Relator

Quote    Reply   

#15 [url]

Apr 9 06 10:35 AM

Processo: AG 2005.01.00.031257-7/DF; AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: 01/08/2005 DJ p.49
Data da Decisão: 13/07/2005
Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental.
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INTRUMENTO E REGIMENTAL - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE - ART. 36 DA LEI N. 8.112/90 - DESLOCAMENTO PARA ASSUMIR CARGO PÚBLICO EM PRIMEIRA INVESTIDURA - DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS AUTORIZADORES NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA.
1. O art. 36 da Lei n. 8.112/90, preceitua que a remoção, tal como pleiteada, somente será deferida se o cônjuge, também servidor público, for deslocado no interesse da Administração.
2. É explícita a condição ínsita na norma de regência, que o cônjuge ou companheiro da requerente tenha se deslocado para outro ponto do território nacional observada a conveniência administrativa.
3. Tendo ocorrido o deslocamento do cônjuge da agravada para investidura no cargo de Pro¨&*rador de Assistência Judiciária do Distrito Federal, em 21/07/2004, mediante aprovação em con¨&*rso público, sujeita-se a lotação à observância da conveniência administrativa, desamparando o deferimento do pleito.
4. Agravo regimental prejudicado.
5. Agravo de instrumento provido.
Referência: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00226
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART:00036 INC:00003 LET:A
LEG:FED DEC:001445 ANO:1995 ART:00003 PAR:00002 ART:00007 ART:00008
LEG:FED PRT:000465 ANO:1995 ART:00001 ART:00003 INC:00001 INC:00002
INC:00003
PGR

Veja também: AG 2000.01.00.074108-8/GO,TRF1.

Quote    Reply   

#16 [url]

Apr 9 06 10:57 AM

Processo: AC 1998.01.00.074842-7/TO; APELAÇÃO CIVEL
Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: 10/03/2005 DJ p.88
Data da Decisão: 16/02/2005
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. ART. 226 DA CF/88. EXISTÊNCIA DE VAGAS. 1. Em matéria de remoção de servidor público federal para acompanhamento de cônjuge, igualmente agente público, apesar da inegável divergência pretoriana, incluindo este Tribunal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sinalizado para que se dê, na interpretação do art. 36, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, preponderância ao princípio constitucional de proteção da família (art. 226 da CF/8 nas situações de impossibilidade de conciliação entre o interesse da Administração e o parti¨&*lar, para permitir a manutenção da unidade familiar, mesmo nos casos em que não haja o efetivo deslocamento daquele que se requer o acompanhamento. (MS 21.893-2/DF, Plenário, Min. Ilmar Galvão, DJ 02.12.1994).
2. Existindo vagas no órgão de destino (DRT/PI) e solicitação de transferência da chefia que irá receber a servidora, bem como ausência de apreciação do pedido administrativo pelo órgão regional de origem, faz jus a servidora à transferência para manutenção da unidade familiar 3. Apelação e remessa oficial não providas.
Referência: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00226
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART:00036 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL

Veja também: AC 0212489/93-RJ, TRF2;
REO 0546051/94-RN, TRF5;
REO 00552538/95-RN, TRF5;
AMS 1998.01.00.071135-0/DF, TRF1;

Quote    Reply   

#17 [url]

Apr 9 06 10:58 AM

Processo: AMS 1999.01.00.019646-1/BA; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)
Relator para Acórdão: JUIZ FEDERAL FLAVIO DINO DE CASTRO E COSTA (CONV.)
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: 24/02/2005 DJ p.51
Data da Decisão: 01/12/2004
Decisão: A Turma, por maioria, nos termos do voto divergente do Juiz Federal Flávio Dino de Castro e Costa (Conv.), negou provimento à apelação, vencido o relator.
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE. ART. 36, III, "a", DA LEI Nº 8.112/90. INAPLICABILIDADE.
1. O direito à remoção, previsto no artigo 36, III, "a", da Lei nº 8.112/90, não se aplica ao servidor que toma posse distante de seu domicílio, para depois postular o retorno para a localidade onde residia. A finalidade da lei é acompanhar o cônjuge, transferido no interesse da administração, e não ir ao encontro deste. 2. O princípio constitucional da igualdade impede que o estado civil do servidor seja critério determinante para sua lotação. 3. Apelação improvida, ressalvando, contudo, ao impetrante o acesso às vias ordinárias para possibilitar a produção de provas quanto à necessidade de lotação de pessoal em Barreiras e Vitória da Conquista.
Referência: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART:00036 INC:00003 LET:A PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000512
STF
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00001 INC:00004 ART:00170 ART:00226
ART:00227
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED SUM:000105
STJ

Veja também: EDAMS 2002.37.01.000004-3/MA, TRF1;
AMS 92.01.23438-4/PI, TRF1;

VOTO VENCIDO
AC 0212489/93 - RJ, TRF2;
REO 0546051/94 - RN, TRF5;
REO 0552538/95 - RN, TRF5;
MS 21893-2/DF, STF;

Quote    Reply   

#18 [url]

Apr 9 06 10:59 AM

Processo: AMS 1999.01.00.036068-9/DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator: JUIZ FEDERAL MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES (CONV.)
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: 16/12/2004 DJ p.69
Data da Decisão: 10/11/2004
Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. ART. 226 DA CF/88. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Em matéria de remoção de servidor público federal para acompanhamento de cônjuge, igualmente agente público, apesar da inegável divergência pretoriana, incluindo este Tribunal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sinalizado para que se dê, na interpretação do art. 36, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, preponderância ao princípio constitucional de proteção da família (art. 226 da CF/8 nas situações de impossibilidade de conciliação entre o interesse da Administração e o parti¨&*lar, para permitir a manutenção da unidade familiar, mesmo nos casos em que não haja o efetivo deslocamento daquele que se requer o acompanhamento. Precedente do STF: MS 21.893-2/DF, Plenário, Min. Ilmar Galvão, DJ 02.12.1994.
2. Apelação e remessa oficial improvidas.
Referência: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART:00036 PAR:ÚNICO INC:00003 LET:A
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00226 ART:00227
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00001 INC:00004 ART:00170 ART:00226
ART:00227
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED SUM:000105
STJ

Veja também: AC 9212489/93-RJ, TRF 2.
REO 0546051/94-RN, TRF 5.
REO 0552538/95-RN, TRF 5.

Quote    Reply   

#19 [url]

Apr 9 06 11:00 AM

Processo: AMS 2000.01.00.036325-0/PI; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator: JUIZ FEDERAL MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.)
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: 25/11/2004 DJ p.66
Data da Decisão: 26/10/2004
Decisão: A Turma, à unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial.
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. AUTARQUIA. INSTRUMENTO DE MANDATO. DESNECESSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESLOCAMENTO E EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 84, § 2º DA LEI N° 8.112/90. FATO CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de "defeito de representação" por falta de instrumento de mandato do pro¨&*rador da Universidade do Piauí rejeitada, uma vez que a representação judicial dos entes autárquicos pelos seus órgãos jurídicos decorre do art. 17 da Lei Complementar nº 73/93, sendo desnecessária a juntada de pro¨&*ração outorgando poderes já concedidos por norma legal.
2. O servidor público tem direito ao exercício provisório, na localidade onde se encontra sua família, independente do interesse da Administração, em razão de o cônjuge tomar posse em cargo público federal de outra localidade. Pretensão que encontra amparo no artigo 226 da Constituição Federal. Precedentes desta Corte Cf: (AMS 1997.01.00.001566-5 /DF, 1ª Turma Suplementar, Rel. Desembargador Federal LUCIANO TOLENTINO AMARAL, DJ de 05 /06 /2000 P.115 ; AC 1998.01.00.003880-6 /MA, 1ª Turma Suplementar, Juiz Federal NEY BELLO, DJ de 08/04 /2002, P.137).
3. Ademais, não é conveniente a alteração do ato de remoção efetivado após a concessão da liminar, sendo de aplicar a teoria do fato consolidado. Precedentes desta corte Cf: (AMS 199901000450149, Primeira Turma Suplementar, Juiz Federal MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (CONV.), DJ de 09/09/2004, P. 24)".
4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.
Referência: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART:00084 PAR:00002
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00226 PAR:00005
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993 ART:00017
LEG:FED SUM:000105
STJ

Quote    Reply   

#20 [url]

Apr 9 06 11:01 AM

Processo: AMS 1999.01.00.081768-2/DF; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Relator: JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: 18/11/2004 DJ p.47
Data da Decisão: 22/09/2004
Decisão: A Turma, por maioria, vencida a Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, deu provimento à apelação.
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO. AFTN. PEDIDO DE REMOÇÃO. ACOMPANHAR CÔNJUGE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I - O Impetrante tem o direito à remoção amparado no art. 36, parágrafo único, da Lei 8.112/90. II - A jurisprudência vem entendendo que: "Diante da impossibilidade de serem conciliados, como se tem na espécie, os interesses da Administração Pública, quanto à observância da lotação atribuída em lei para seus órgãos, com os da manutenção da unidade da família, é possível, com base no art. 36 da Lei n. 8.112/90, a remoção do servidor-impetrante para o órgão sediado na localidade onde já se encontra lotada a sua companheira, independentemente da existência de vagas. Mandado de segurança deferido." (MS 21893/DF. STF. Min.ILMAR GALVÃO. Tribunal Pleno. DJ. 02.12.94, p. 3319 III. Apelação provida.
Referência: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990 ART:00036 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART:00226 ART:00230
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942 ART:00006
***** LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
LEG:FED SUM:000105
STJ

Veja também: ROMS 11767/RS, STF.
MS 21893/DF, STF.

Quote    Reply   
Add Reply

Quick Reply

bbcode help