RESPONSABILIDADE DO ESTADO - QUESTÃO PFN 2006

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Feb 27 06 1:37 PM

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é uma questão da ultima prova de pro¨&*rador da fazenda nacional. O gabarito é A. Queria dis¨&*tir a alternativa C.

Nas questões 14 e 15, assinale a opção correta.
14-a) O Estado não é responsável civilmente pelo dano
sofrido por parti¨&*lar que sofre seqüestro cometido por
presidiário que fugiu da penitenciária, por negligência
de agentes penitenciários, e, formando quadrilha,
passou a praticar delitos.
b) O servidor público, que sofreu prejuízo enquanto
desempenhava função pública, não pode invocar a
responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos
sofridos, mesmo que não tenha concorrido para o
evento danoso.
c) É objetiva a responsabilidade civil do Estado por danos
causados por omissão de seus agentes.
d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é objetiva
relativamente tanto aos usuários do serviço quanto
às demais pessoas que não ostentem a condição de
usuário, mas que sejam prejudicadas pela ação dessas
pessoas jurídicas.
e) Não é juridicamente possível a ação de indenização
por dano moral decorrente de ato do Poder Judiciário.
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9096908

Usuário Super

Posts: 813 Professor

#1 [url]

Feb 27 06 7:21 PM

Re: RESPONSABILIDADE DO ESTADO - QUESTÃO PFN 2006

Nas questões 14 e 15, assinale a opção correta.
14-
a) O Estado não é responsável civilmente pelo dano
sofrido por parti¨&*lar que sofre seqüestro cometido por
presidiário que fugiu da penitenciária, por negligência
de agentes penitenciários, e, formando quadrilha,
passou a praticar delitos.

Comentário: a Banca interpretou equivocadamente a decisão do STF. O STF, nesse aresto, posicionou-se pela não-existência de responsabilidade objetiva, o que não significa, sobremaneira, que o Estado possa vir a responder SUBJETIVAMENTE. Logo, esse item não está correto, pois o Estado não responde Objetivamente, tão-somente.

b) O servidor público, que sofreu prejuízo enquanto
desempenhava função pública, não pode invocar a
responsabilidade civil objetiva do Estado pelos danos
sofridos, mesmo que não tenha concorrido para o
evento danoso.

c) É objetiva a responsabilidade civil do Estado por danos
causados por omissão de seus agentes.

Comentário: a posição da ESAF é que os danos decorrentes da omissão não representa responsabilidade de natureza objetiva por parte do Estado. A Banca agarra-se, para tal fundamento, nos ensinamentos do ilustre mestre Celso Antônio. O grande problema é que nosso mestre administrativista é voz vencida na jurisprudência do STF, pois há o entendimento de que atos omissivos (não-genéricos) remetem à responsabilidade objetiva do Estado.
Inclusive, é oportuno observar que na decisão que respaldou o item 'A' há menção expressa ao entendimento já ultrapassado do Prof. Celso Antônio, no sentido de que não-necessariamente a omissão leva ao subjetivismo.
Em tema de responsabilidade, aconselho o livro do autor Sérgio Cavalieri. Esse autor, com precisão, apresenta essa nuança acima e desvenda outros assuntos sempre muito polêmicos tratando-se de responsabilidade civil.

Mas, em todo caso, não podemos dis¨&*tir com a Banca, se adota o Celso, com posição um pouco retrógrada, o que temos a fazer é acompanhar como verdade 'quase' absoluta.

d) A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
privado prestadoras de serviço público é objetiva
relativamente tanto aos usuários do serviço quanto
às demais pessoas que não ostentem a condição de
usuário, mas que sejam prejudicadas pela ação dessas
pessoas jurídicas.

Comentário: não tenho o número do RE aqui, mas tenho pra mim que futuramente essa decisão de interpretação teratológica vai ruir...

e) Não é juridicamente possível a ação de indenização
por dano moral decorrente de ato do Poder Judiciário.[/quote]

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9096908

Usuário Super

Posts: 813 Professor

#2 [url]

Feb 27 06 7:37 PM

Re: RESPONSABILIDADE DO ESTADO - QUESTÃO PFN 2006

Alex,

Poderia encaminhar a prova?

Não lembro de ter sido postada na ESAF.

Abraço,

Sean.

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#3 [url]

Mar 30 06 11:56 PM

Re: RESPONSABILIDADE DO ESTADO - QUESTÃO PFN 2006

seano'neal wrote:
Nas questões 14 e 15, assinale a opção correta.
c) É objetiva a responsabilidade civil do Estado por danos
causados por omissão de seus agentes.

Comentário: a posição da ESAF é que os danos decorrentes da omissão não representa responsabilidade de natureza objetiva por parte do Estado. A Banca agarra-se, para tal fundamento, nos ensinamentos do ilustre mestre Celso Antônio. O grande problema é que nosso mestre administrativista é voz vencida na jurisprudência do STF, pois há o entendimento de que atos omissivos (não-genéricos) remetem à responsabilidade objetiva do Estado.
Inclusive, é oportuno observar que na decisão que respaldou o item 'A' há menção expressa ao entendimento já ultrapassado do Prof. Celso Antônio, no sentido de que não-necessariamente a omissão leva ao subjetivismo.
Em tema de responsabilidade, aconselho o livro do autor Sérgio Cavalieri. Esse autor, com precisão, apresenta essa nuança acima e desvenda outros assuntos sempre muito polêmicos tratando-se de responsabilidade civil.

Mas, em todo caso, não podemos dis¨&*tir com a Banca, se adota o Celso, com posição um pouco retrógrada, o que temos a fazer é acompanhar como verdade 'quase' absoluta.


Fala Sean,

revendo minhas anotações de aula me deparei com o seguinte:

Na conduta omissiva do Estado, existem duas posições doutinárias:

1ª - em qualquer situação de omissão, aplica-se a Teoria da Resp. Civil Subjetiva do Estado (Oswaldo Bandeira de Melo e outros);

2ª Faz-se uma distinção entre Omissão Específica e Omissão Genérica

Específica - omissão é o motivo direto do dano (T. Resp. Objetiva - Risco Adm);
Genérica - omissão é o motivo indireto do dano (T. Resp. Subjetiva - Culpa do Serviço)

Essa 2ª posição é defendida por Sergio Cavalieri.

Até aí tudo Ok. Concordo com vc.
Mas estou na dúvida se realmente a posição do Cavalieri está consolidada nos tribunais ou se é posição ainda minoritária.
Vc tem alguma anotação de jurisprudência mais recente do que essas abaixo ? Ou diferente ?

Forte abraço.


STF

RE 179147 / SP - SÃO PAULO
Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO
Julgamento: 12/12/1997 Órgão Julgador: Segunda Turma

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATO OMISSIVO DO PODER PÚBLICO: MORTE DE PRESIDIÁRIO POR OUTRO PRESIDIÁRIO: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CULPA PUBLICIZADA: FAUTE DE SERVICE. C.F., art. 37, § 6º. I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, ocorre diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa. II. - Essa responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da ¨&*lpa da vítima, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade da pessoa jurídica de direito público ou da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. III. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou ¨&*lpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a faute de service dos franceses. IV. - Ação julgada procedente, condenado o Estado a indenizar a mãe do presidiário que foi morto por outro presidiário, por dano moral. Ocorrência da faute de service. V. - R.E. não conhecido.

STJ

REsp 44500 / MG ;
Relator(a) MIN. ELIANA CALMON (1114)
Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento 28/11/2000

ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CENTRAL (BACEN) – COROA-BRASTEL - PREJUÍZO CAUSADO A INVESTIDORES - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DO BACEN, ANTE A FALTA DE FISCALIZAÇÃO (ART. 159 DO CC) – LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E ULTERIOR FALÊNCIA –– RECURSO ESPECIAL – AFRONTA AOS ARTIGOS 18, 39, 40 E 45 DA LEI N. 6.024/74 – ALEGADO DISSENSO PRETORIANO.
Não é pela liqüidação e ulterior falência, per se consideradas, que
passou a União a ser responsável pelos prejuízos dos investidores.
Essa responsabilidade insere-se no campo no nexo causal. Nessa linha
de raciocínio, a União apenas deverá responder pelos danos causados
aos investidores, desde que estabelecida a sua responsabilidade, de
sorte que essa questão é subsequente e não antecedente do exame de
mérito.
- Fiscalizar, per se, não significa atuar. A mera omissão na
fiscalização, ainda que existente, não levaria ao infeliz mas não
imprevisível desate do Grupo Coroa-Brastel, dado o alto risco
espe¨&*lativo com que atuava. Há necessidade de nexo de causalidade
eficaz entre a ação ou omissão do Estado e o dano sofrido pelo
lesado.
- Há necessidade de nexo de causalidade eficaz entre a ação ou
omissão do Estado e o dano sofrido pelo lesado. Segundo conceituados
administrativistas, para que haja responsabilidade objetiva do
Estado, forçoso reconhecer que os atos lesivos devem ser praticados
por agentes públicos, por comissão. Se houve omissão, sua
responsabilidade será por ¨&*lpa subjetiva
(cf. Lúcia Valle
Figueiredo, in Curso de Direito Administrativo, Malheiros Editores,
4a ed., p. 255). É incisiva a lição de Hely Lopes Meirelles, ao
afirmar que "na exigência do elemento subjetivo ¨&*lpa não há
qualquer afronta ao princípio objetivo da responsabilidade sem
¨&*lpa, estabelecido no art. 37, § 6o, da CF, porque o dispositivo
constitucional só abrange a atuação funcional dos servidores
públicos, e não os atos de terceiros e os fatos da Natureza. Para
situações diversas, fundamentos diversos" (cf. Direito
Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 24a ed., ps.
590/591). No mesmo diapasão, da necessidade de apuração da
responsabilidade subjetiva no caso de atos omissivos, mas sempre
ligada diretamente ao funcionamento do serviço público
, é a
dissertação de Celso Antônio Bandeira de Mello (cf. Curso de Direito
Administrativo, Malheiros Editores, 9a ed., p. 631).
- A pretensão de mérito dos investidores, têm sido sistematicamente
repelida por esta Corte Superior, consoante incontáveis precedentes.
- Acolhida a pretensão deduzida pelo Banco Central (BACEN), por
configurada a vulneração a dispositivos legais, a teor do art. 105,
inciso III, "a", CF/88.
Re¨&*rso especial conhecido e provido. Decisão por maioria.

"Quem estuda e não pratica o que aprendeu,
é como o homem que lavra e não semeia"

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#4 [url]

Mar 31 06 4:57 PM

Sean,
mais uma das antigas.....
achei esse muito bom............

abs

STF

RE 237561 / RS - RIO GRANDE DO SUL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Julgamento: 18/12/2001 Órgão Julgador: Primeira Turma

EMENTA: Responsabilidade civil do Estado por omissão ¨&*lposa no prevenir danos causados por terceiros à propriedade privada: inexistência de violação do art. 37, § 6º, da Constituição. 1. Para afirmar, no caso, a responsabilidade do Estado não se fundou o acórdão recorrido na infração de um suposto dever genérico e universal de proteção da propriedade privada contra qualquer lesão decorrente da ação de terceiros: aí, sim, é que se teria afirmação de responsabilidade objetiva do Estado, que a doutrina corrente efetivamente entende não compreendida na hipótese normativa do art. 37, § 6º, da Constituição da República. 2. Partiu, ao contrário, o acórdão recorrido da identificação de uma situação concreta e pe¨&*liar, na qual - tendo criado risco real e iminente de invasão da determinada propriedade privada - ao Estado se fizeram imputáveis as conseqüências da ocorrência do fato previsível, que não preveniu por omissão ou deficiência do aparelhamento administrativo. 3. Acertado, assim, como ficou, definitivamente, nas instâncias de mérito, a existência da omissão ou deficiência ¨&*lposa do serviço policial do Estado nas cir¨&*nstâncias do caso - agravadas pela criação do risco, também imputável à administração -, e também que a sua ¨&*lpa foi condição sine qua da ação de terceiros - causa imediata dos danos -, a opção por uma das correntes da disceptação doutrinária acerca da regência da hipótese será irrelevante para a decisão da causa. 4. Se se entende - na linha da doutrina dominante -, que a questão é de ser resolvida conforme o regime legal da responsabilidade subjetiva (C.Civ. art. 15), a matéria é infraconstitucional, insusceptível de reexame no re¨&*rso extraordinário. 5. Se se pretende, ao contrário, que a hipótese se insere no âmbito normativo da responsabilidade objetiva do Estado (CF, art. 37, § 6º), a questão é constitucional, mas - sempre a partir dos fatos nela acertados - a decisão recorrida deu-lhe solução que não contraria a norma invocada da Lei Fundamental.

"Quem estuda e não pratica o que aprendeu,
é como o homem que lavra e não semeia"

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