Forma dos Atos Administrativos

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Feb 18 06 12:12 AM

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Professor, gostaria que me ajudasse com uma dúvida a respeito da vin¨&*lação da Forma de um Ato Administrativo.


Especificamente para o caso de Atos do Processo Administrativo, o Art. 22 da lei 9.784/1999 fala:

" Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."

Logo em seguida o mesmo artigo fala:

"§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em verná¨&*lo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável."


Me parece até meio contraditório! Afinal, Atos de Processos Administrativos possuem ou não Forma vin¨&*lada?

E a Forma dos demais Atos Administrativos, é um elemento vin¨&*lado ou não?


Desde já, agradeço.
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#1 [url]

Feb 19 06 11:02 PM

Caríssimo

Para fins de con¨&*rso público, normalmente entende-se que a forma é elemento vin¨&*lado, pois se a forma não for a prevista em lei o ato é ilegal.
Há um pouco de exagero nessa argumentação.
Como vc mesmo viu, existe o princípio da instrumentalidade das formas, ou seja, se um ato for praticado e alcançar a sua finalidade e não causar prejuízo a ninguém, apesar de não ser exatamente a forma prevista em lei, o ato deve ser considerado válido.

Sucesso!

Mar¨&*s Bittencourt

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